Quando Foi Criado O Fundo De Participaço Dos Municpios?
Quando foi criado o Fundo de Participaço dos Municpios? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quando foi criado o Fundo de Participação dos Municípios?
A regulamentação do FPM veio com o Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), no seu artigo 91, e o início de sua distribuição deu-se em 1967.
O que é o Fundo de Participação dos Estados FPE e o Fundo de Participação dos Municípios FPM?
Pela Constituição Brasileira, o FPE e o FPM foram criados com o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados e Municípios, além do fundos constitucionais que possuem a mesma função só que entre as regiões.
Quem manda verba para o município?
A Receita Federal do Brasil distribui a verba aos 5.564 municípios brasileiros baseando-se em critérios demográficos.
Para que serve o fundo de participação dos estados?
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) é uma transferência federal aos Estados e ao Distrito Federal, cujo objetivo é equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas. Transfere aos Estados 21,5% da arrecadação de Imposto de Renda e IPI.