A Constituição Federal de 1988, pela lei n.º 7716, de 5 de janeiro de 1989, tornou o racismo um crime inafiançável.
Para tentar pôr um fim a isso, há exatos 30 anos, surgiu a Lei de nº 7.
Ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível. A injúria racial está prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, que estabelece a pena de reclusão de um a três anos e multa, além da pena correspondente à violência, para quem cometê-la.
No dia 5 de janeiro de 1989 - há 25 anos - a Lei 7.
“A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”
O preconceito e sua disposição em julgar os homens por causa da diferença; o racismo, com sua prepotência ideológica, que pretende tornar alguns superiores a outros; e a discriminação, conduta injusta por excelência, dão va- zão a determinadas atitudes que conduzem ao desequilíbrio das relações humanas.
Enquanto o preconceito é o pré-julgamento, a discriminação é o ato de diferenciar, de dar tratamento diferente. A discriminação é a ausência de igualdade ou a manifestação das preferências, causando cisões sociais entre os indivíduos.
A discriminação pode se dar por sexo, idade, cor, ou racismo, estado civil, religião, ou por ser a pessoa, portadora de algum tipo de deficiência. Pode ocorrer ainda, simplesmente porque o empregado propôs uma ação reclamatória contra um ex-patrão ou porque participou de uma greve.
Descriminar é formado pelo prefixo des, que quer dizer “ação contrária” + o verbo criminar, que significa “imputar crime a” ou “acusar”. Portanto, descriminar é o mesmo que “absolver de um crime”, “inocentar”.
Discriminação é a prática de tratar as pessoas de maneira diferente com base em distinções feitas sem levar em conta o mérito individual. Exemplos de categorias em que a discriminação ocorre incluem raça e etnia, religião, sexo/gênero, peso, deficiência, estatura, condições de emprego, orientação sexual e idade.