Qual o valor do RPV em Minas Gerais? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Valor este entre 7 a 30 salários mínimos. Conforme disponibilizado pela AGE, o pagamento dos RPVs foi realizado pelo TJ-MG e pelo TRT- 3º Região.
Como consultar pagamento de RPV MG?
A relação de RPV está disponível para consulta através do sítio da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (www.advocaciageral.mg.gov.br), na aba serviços. Para obter informações complementares, o interessado deve entrar em contato com o referido órgão.
Qual o valor máximo para emissão do RPV?
até 60 salário mínimos
Requisição de pequeno valor (RPV) é o procedimento para pagamento de quantia para valores de até 60 salário mínimos no âmbito da Justiça Federal.
Qual o valor máximo para requisição de pequeno valor?
A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário, sendo encaminhada ao Tribunal, quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União.