Qual o prazo mximo para apresentaço da aço penal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Qual o prazo máximo para apresentação da ação penal?
05 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver preso; 15 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver em liberdade..
Qual o prazo que o MP possui para oferecer a Ação Penal?
46. Do CPP que o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no prazo de 05 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto).
Qual é o prazo para apelação?
15 dias úteis
O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.
Qual o prazo para apresentar contrarrazões de apelação criminal?
8 dias
As contrarrazões de apelação estão previstas no art. 600 do CPP. O prazo é de 8 dias, salvo exceções do art. 600, parte final, e art.