Qual o porte de maconha? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Em geral, menos de 2 gramas de maconha é porte, mais de 32 gramas é tráfico.
É crime ser usuário de drogas?
Para que uma conduta seja considerada criminosa, é necessário que ela esteja perfeitamente descrita em uma lei. Os crimes relacionadas às drogas estão estabelecidos na Lei 11343/06 (Lei de Drogas). ... Ocorre que, em nenhum momento, o legislador determina que "usar drogas" é crime.
É permitido usar maconha?
Cannabis no Brasil é ilegal, mas não há pena de prisão para uso pessoal desde 2006.
Qual a lei que proíbe a maconha?
Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.
Qual é a pena para o usuário de drogas?
Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
Qual é a Lei que proíbe o uso de drogas?
A norma legal brasileira que atualmente trata da questão das drogas é a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (que foi alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019).
É proibido o uso de maconha no Brasil?
Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.
O que é um usuário de drogas?
Do ponto de vista legal e de acordo com o artigo 28 da lei 11.343/2006, um usuário de drogas é todo e qualquer indivíduo que quando não autorizado ou incompatível com leis ou regulamentos, tem a posse de drogas para consumo pessoal, armazenamento, transporte ou quaisquer outros fins.
Quem sancionou a lei de drogas?
Sancionada pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva em 2006, a Lei das Drogas (11.343/2006) foi objeto de um debate promovido pela Comissão de Estudos de Direito Penal da OABRJ nesta segunda-feira, dia 7.
Porque o uso da maconha é proibido?
Maconha começou a ser criminalizada com lei racista contra negros escravizados. Em 1830, a maconha foi proibida no Brasil por uma lei que estipulava três dias de cadeia para escravizados que fossem pegos consumindo a erva, enquanto os vendedores brancos e livres eram penalizados apenas por uma multa.