O ato constitutivo de EIRELI - sigla para "empresa individual de responsabilidade limitada" - é o instrumento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica constitui uma empresa individual, com personalidade jurídica própria.
Para abertura, registro e legalização do EIRELI, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará ...
Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um formato empresarial que pode ser constituído por apenas um sócio. Para abrir uma Eireli, é preciso declarar um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos atuais. O empresário não tem seu patrimônio pessoal afetado por dívidas da empresa.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou EIRELI, é um formato empresarial de apenas um sócio, onde o titular possui responsabilidade limitada segundo as obrigações da empresa, ou seja, ele não vai ter o patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa.
Assim como o EI, o EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um tipo societário, mas ao contrário do Empresário Individual, a EIRELI responde somente sobre o valor do capital social da empresa, ou seja, de forma limitada, que confere autonomia patrimonial da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica.