Qual O Art Da CLT Consolidaço Das Leis Trabalhistas Que Determina Que As Empresas Cumpram As Normas De Segurança E Medicina Do Trabalho?

Qual o art da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas que determina que as empresas cumpram as normas de segurança e medicina do trabalho?

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43.

Quem pode ser qualificado como empregador para fins trabalhistas segundo a Consolidação das Leis do Trabalho?

Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Será nulo de pleno direito qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região zona ou subzona em que tiver de ser cumprido salvo mediante negociação realizada entre as partes?

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

É nula a cláusula de contrato individual de trabalho onde ficou estipulado que vários direitos do empregado seriam remunerados pelo empregador mediante a paga de percentagem ou determinada importância fixa?

A Súmula nº 91 do TST determina: "91 - Salário complessivo. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

Quando o empregador pode dar suspensão ao empregado?

A suspensão visa disciplinar, resgatar o comportamento do empregado conforme as exigências da empresa. Ela pode ocorrer após advertências ou até mesmo logo após o cometimento de uma falta de maior relevância. Esta falta terá que ser bastante grave, pois haverá prejuízo ao empregado e ao empregador.

O que são medidas disciplinares?

É a aplicação de uma advertência, suspensão ou dispensa por justa causa ao empregado, em função de conduta que viole o Regulamento Interno, o Código de Ética e/ou outra forma de orientação escrita ou verbal, desde que esta esteja em consonância com a lei e bons costumes.

O que é o perdão tácito?

O perdão tácito decorre do princípio da imediatidade, ou seja, a penalidade somente pode ser aplicada se houver um lapso de tempo muito pequeno entre a falta cometida e a medida punitiva.

Qual o artigo da CLT que fala sobre medidas disciplinares?

Prevista no art. 474 da CLT, a medida não pode exceder a 30 dias, sob pena de ser considerado rescindido o contrato sem justa causa. A suspensão pode ser aplicada após reiteradas advertências ou até mesmo após o cometimento de uma falta grave.