Qual lei regulamenta o FGTS? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
L8036consol. LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Como fica o FGTS com a nova lei trabalhista?
Ao final do contrato, o empregado receberia o valor de multa de 20% do FGTS proporcional ao tempo de trabalho, independentemente do motivo da rescisão (com ou sem justa causa ou acordo entre empresa e trabalhador). O valor é menor do que a multa por rescisão sem justa causa na CLT (40%).
Em qual artigo da Lei n 8036 90 estão previstos os procedimentos do saque do FGTS?
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; * Inciso I com redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 24/08/2001 .
Qual é a Lei 13932?
Lei 13.932/2019: extinta a multa adicional de 10% do FGTS a partir de janeiro de 2020. Publicada no último dia 12 de dezembro, a Lei 13.932/2019 que extingue, a partir de janeiro de 2020, a contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS, também chamada de multa adicional de 10%.
Como era a Lei do FGTS antes e depois de 1988?
O FGTS foi idealizado em 1966 pelo então ministro do Planejamento, Roberto Campos, durante o governo Castelo Branco no regime militar. ... A estabilidade existiu até 1988, e depois disso, os trabalhadores passaram a ter direito somente ao FGTS, que atualmente é regulamentado pela Lei nº 8.036 de 1990.
Como fica o FGTS com a reforma?
FGTS e multa menores Ao final do contrato, o empregado receberia o valor de multa de 20% do FGTS proporcional ao tempo de trabalho, independentemente do motivo da rescisão (com ou sem justa causa ou acordo entre empresa e trabalhador). O valor é menor do que a multa por rescisão sem justa causa na CLT (40%).
Quem tem direito ao saque do FGTS reforma trabalhista?
Reforma Trabalhista – O acordo entre trabalhador e empregador que garante o saque de parte do FGTS. ... Segundo consta da Lei 8036/1990 o trabalhador só teria direito ao saque do FGTS quando da dispensa imotivada, o que acabava gerando situações indesejáveis e conflituosas.
Quando a empresa volta a depositar o FGTS?
Se o empregado tiver saído da empresa no período da suspensão do depósito do FGTS, os valores devem ser depositados no prazo máximo de 10 dias após a rescisão do contrato, conforme a legislação. Esse direito é válido independente do motivo da quebra do contrato, seja por justa causa ou não.
Quais os casos de saque do FGTS constantes do Art 20 da Lei 8036 90?
X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.