Qual crime d carteirada? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
É crime dar carteirada?
O Código Penal, em seu artigo 316, diz que é crime exigir vantagem indevida, para si ou para outro, direta ou indiretamente, utilizando-se do cargo. ... A pena prevista é de dois a oito anos de reclusão e multa. As queixas contra a prática são registradas como abuso de autoridade.
Como funciona a carteirada?
Trata-se de crime formal, que se consuma com a mera utilização de cargo ou função pública ou com a invocação da sua condição, independentemente de conseguir o agente público efetivamente se eximir de obrigação legal ou obter vantagem ou privilégio indevido.
O que significa dá carteirada?
Carteirada é uma situação em que se busca vantagem ou privilégio em razão de seu cargo, profissão, condição financeira ou social.
Qual é o artigo 316?
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
O que é vantagem indevida?
Recebimento de vantagem indevida ou vantagem indevida de forma geral para configuração de crime de concussão é qualquer enriquecimento ilícito, seja dinheiro ou qualquer outra utilidade. Ao agente público não se permite colher vantagens em virtude do exercício de suas atividades.
Quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido?
Hoje a lei pune com detenção de 6 meses a 2 anos e multa quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
O que é o artigo 312?
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
O que é vantagem indevida na administração pública?
Na modalidade de “receber vantagem indevida”, o crime é material, exigindo-se o efetivo recebimento da vantagem. Em todos esses casos não se exige que o funcionário público efetivamente pratique ou deixe de praticar o ato em razão da vantagem ou promessa de vantagem recebida.
O que é o crime de concussão?
É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida. O crime de concussão se parece muito com o crime de Corrupção Passiva, tema já tratado aqui no direito fácil.