Qual artigo lavagem de dinheiro? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O próprio artigo 1º da Lei n. 9.613/98 define a lavagem de dinheiro como “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.
Qual a punição prevista pela Lei Federal 9613 98 para quem for condenado pelo crime de lavagem de dinheiro?
Pena: reclusão de três a dez anos e multa. § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.
O que dispõe a Lei 9.613 98?
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Quais são os 4 elementos centrais a serem observados nas diligências e checagens na execução do processo KYC?
São 4 elementos centrais a serem observados nas diligências e checagens KYC pelos programas:
Identificação e validação da identidade do cliente.
Identificação e validação da identidade do cliente e vinculação do beneficiario final (pessoa natural) ao cliente;
Mais itens...•13 de jul. de 2018
Quais são as etapas do processo de lavagem de dinheiro?
Em sede doutrinária, a complexa dinâmica do branqueamento de capitais é subdividida em três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens, direitos ou valores à economia formal. O caminho da lavagem de dinheiro se inicia logo após a obtenção do bem, direito ou valor proveniente da prática do crime antecedente.
O que dispõe a Lei 9.613 98 conhecida popularmente como Lei da Lavagem de Dinheiro?
O processo de lavagem de dinheiro carrega em si a tarefa de dar a aparência de legalidade ao dinheiro ilegal, ou seja, ao dinheiro que tem a sua origem em atividades criminosas. ... O Brasil editou a Lei 9.613/98 – Lei da Lavagem de Dinheiro posteriormente atualizada pela Lei 12.683/12, a qual além de revogar o art.
Quais foram as principais alterações na Lei 9.613 98 trazidas pela Lei 12.683 12?
tráfico de entorpecentes, terrorismo, extorsão mediante sequestro, dentre outros – como era previsto na lei 9.613/98. ... Essa é a adotada pela legislação brasileira atual. O Brasil se inseria anteriormente na de 2ª geração, passando através das alterações trazidas pela lei 12.683/12, a pertencer á 3ª geração.
O que são documentos KYC?
O Know Your Client é a resposta! Também conhecida como KYC, a prática é uma medida obrigatória para todos os bancos e instituições financeiras no processo de identificação do cliente. Isso porque, além de resguardar a organização, ela também facilita o cumprimento de regulamentos internacionais.
Quais são os principais riscos para uma instituição que se envolve com o crime de lavagem de dinheiro?
A regulamentação brasileira determina que as instituições dispensem especial atenção às operações que envolvam: Pessoas Expostas Politicamente (PEP); abertura de diversas contas em nome de Pessoas Físicas ou Jurídicas que pertençam ao mesmo grupo economico; dificuldade na obtenção e informações a respeito de sua ...