Qual a lei do IPVA? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Projeto proíbe apreensão de veículo por não pagamento do IPVA durante pandemia. O Projeto de Lei 3665/20 proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19.
Qual o fato gerador de IPVA?
O IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade, por parte de pessoa residente ou domiciliada no Estado de São Paulo, de veículo automotor de qualquer espécie. Considera-se ocorrido o fato gerador: Veículo usado: no dia 1º de janeiro de cada ano; Veículo novo: na data de emissão da Nota Fiscal.
Quem legisla sobre IPVA?
A Constituição Federal de 1988 manteve a competência dos Estados e do Distrito Federal para exigirem o IPVA.
São Paulo Lei IPVA?
Lei nº 13.296/2008 Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Onde está previsto o IPVA?
O IPVA é previsto no art. 155, III, da CF/88, o qual outorga competência ao Estados e Distrito Federal para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Como funciona o IPVA 2021?
O pagamento do IPVA 2021 pode ser feito em cota única, com desconto de 5%, ou em até 4 vezes, mas sem desconto. O valor do imposto sobre utilitários e carros de passeio é de 2% do valor venal. Já para motos, micro-ônibus, ônibus e caminhões, a porcentagem é de 1%.
O que é o fato gerador do ISS?
Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do artigo 1º da Lei 13.701/2003.
Quem tem direito à isenção de IPVA em SP?
Proprietários autônomos (pessoa física ou MEI) de veículos utilizados em serviços de táxi ou mototáxi seguem com o direito à isenção do IPVA em São Paulo. O benefício será concedido para apenas um único veículo.
Qual é o momento de ocorrência do fato gerador do ISS?
1ª - O momento da ocorrência do fato gerador do ISS se dá com a prestação do serviço constante da lista. Não há ISS sobre serviço potencial, mas apenas sobre o serviço real (efetivo, concretamente verificado, ocorrido, prestado).