Qual a importância que o Código tributário Nacional da a restituição de tributos quando houver pagamento indevido?

O CTN, no seu art. 165, inciso I, limita-se a disciplinar que cabe a restituição de tributo, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Verifica-se que o CTN utilizou a expressão tributo indevido ou maior que o devido, como se "maior que o devido" não fosse indevido.

É possível compensar ou receber de volta o crédito tributário pago indevidamente antes do trânsito em julgado da referida ação de cobrança?

O caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do CTN, sempre que houver pagamento indevido ou a maior de tributos para que possa surgir o direito à compensação. ... 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

Como faço para receber a restituição do imposto de renda?

No e-Cac, clique em "Restituição e Compensação" e depois em "Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF". Selecione a opção "Extrato do processamento da DIRPF". Se for impossível enviar o formulário eletrônico, basta fazer um Pedido de Restituição ou de Ressarcimento.

Como receber o reembolso da declaração de imposto de renda?

O pagamento é feito pela Receita Federal diretamente na sua conta. A mesma que você informou quando enviou a Declaração de Imposto de Renda. O valor vai ficar disponível no banco durante um ano. Se você não fizer o resgate nesse prazo, terá que fazer um pedido de pagamento por um formulário eletrônico na Receita.

Quem pode pedir ressarcimento ICMS ST?

O ressarcimento de ICMS ST O seu ressarcimento é um direito do contribuinte que efetuou operações de vendas em que o fato gerador do pagamento antecipado do ICMS ST não se confirmou, gerando portanto, a devolução do seu dinheiro por parte do Fisco Estadual.

Quando ocorre ICMS ST?

O ICMS-ST é a situação em que a lei atribui a um sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do ICMS de uma operação em que o fato gerador ocorre posteriormente. ... Conforme vimos no exemplo anterior, o recolhimento do imposto é feito pela primeira empresa da cadeia de vendas.

Quem pode pedir restituição de tributos?

Art. 166 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Qual a importância que o Código Tributário Nacional da a restituição de tributos quando houver pagamento indevido?

O CTN, no seu art. 165, inciso I, limita-se a disciplinar que cabe a restituição de tributo, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Verifica-se que o CTN utilizou a expressão tributo indevido ou maior que o devido, como se "maior que o devido" não fosse indevido.

Porque somente é possível a compensação de tributos relativamente ao período de 05 cinco anos?

De acordo com o ministro Marco Aurélio, a Lei Complementar 118/05 apenas interpreta a regra que já valia — ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente deve ser feita no prazo de cinco anos segundo o que estaria previsto desde 1966, no CTN. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.