O objetivo do TPI é promover o Direito internacional, e seu mandato é de julgar os indivíduos, e não os Estados (tarefa do Tribunal Internacional de Justiça). Ela é competente somente para os crimes mais graves cometidos por indivíduos: genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e os crimes de agressão.
Conforme explica Steiner, O Tribunal Penal Internacional rege-se pelo princípio da complementaridade. ... Nesse dispositivo, estão elencados os crimes que podem ser julgados pela corte. São eles: o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão.
Um tribunal internacional, ou uma corte internacional são órgãos de cunho jurídico que devem ser compostos por juízes independentes e que servem para solucionar conflitos internacionais embasando-se no direito internacional, seguindo um processo, um procedimento e cujas sentenças, decisões devem ser cumpridas por ambas ...
O Tribunal Penal Internacional, teve sua criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos em julho de 2002. Ele possui competência para julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão.
O Tribunal Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente....Tribunal Penal Internacional.
Sua sede fica no Palácio da Paz na Haia (Holanda). A função da Corte é de solucionar, em concordância com o direito internacional, disputas legais submetidas por Estados, além de oferecer pareceres consultivos sobre questões legais apresentadas por órgãos autorizados da ONU e outras agências especializadas.
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Os membros da Corte não representam o governo de seus países. Cada juiz recebe um salário anual de US$ 170 mil (cerca de R$ 390 mil). O valor representa um pagamento mensal de R$ 32,5 mil. O presidente tem direito a um adicional de US$ 15 mil.