O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Os decretos ou regulamentos de execução ou executivos são editados em função da lei, possibilitando a sua fiel execução (art. 84, IV). ... Como necessitam sempre da edição prévia de uma lei, são considerados atos normativos ditos secundários.
A doutrina reconhece a existência de duas formas de manifestação do poder regulamentar: os regulamentos de execução e os regulamentos autônomos. ... Já o regulamento autônomo independe de norma prévia e pode inovar o ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações.
Portaria é um ato editado pelo chefe máximo da administração pública ou quem a lei autorizem ou decreto, no entanto a portaria por ser ato administrativo só tem força de lei se editada para regulamentar lei ou decreto.
Percebe-se, por esses exemplos, o valor jurídico da portaria, que vem aumentando com o decorrer do tempo. A princípio restrita ao âmbito da Administração e dirigindo-se aos funcionários, firma-se aos poucos a portaria, ganha prestígio, alarga seu campo de ação e coloca-se entre os atos adminis- trativos de maior força.
Ementa – É a parte do ato que deve conter a síntese, um resumo do assunto tratado na nor- ma. É necessária correlação com a ideia central do texto e com o artigo 1º da Portaria. Por meio da ementa, o leitor deverá ser capaz de compreender de forma rápida do que trata o assunto da norma.
Alvaro oliveira (2013), afirma que o Decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiático) que determina o cumprimento de uma resolução. ... Já a portaria tem valor inferior às leis e aos decretos‑ lei e não os pode contrariar.
PORTARIA: portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
Deliberações: são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais, quando decisórias, são atos individuais. ... As deliberações devem sempre obediência ao regulamento e ao regimento que houver para a organização e funcionamento do colegiado.