Qual A Carga Horria De Um Conselheiro Tutelar?

Qual é a carga horária de um conselheiro tutelar?

1.º O horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares é de 9 às 18 horas, de segunda à sexta-feira. § 1º - A carga horária de cada Conselheiro Tutelar é de 6 (seis) horas diárias.

Como deve ser o plantão do Conselho Tutelar?

O art. 20 da Resolução Conanda nº 170/2014, dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, nos seguintes termos: Art. ... Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

Como funciona o trabalho do Conselho Tutelar?

Pode-se dizer que o Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. ... Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis.

Qual o salário de um conselheiro tutelar em Curitiba?

Com um salário de R$ 4,7 mil, os conselheiros tutelares devem ter dedicação exclusiva e cumprir expediente diário, das 8 às 18 horas.

O que acontece se o Conselho Tutelar?

O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art. 98, ECA), como quando: 1.

Quais as contribuições do ECA?

Antes mesmo que a própria legislação do ensino – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) e Plano Nacional de Educação (2001) -, o ECA veio reafirmar o direito à educação de crianças e adolescentes na forma estabelecida na Constituição Federal de 1988.

Qual o papel do professor a na implementação do ECA?

A escola, além de instruir e educar, deve assumir junto com a sua comunidade a função de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes correspondendo aos ar- tigos 227 da Constituição Federal de 1988, regulamentada no artigo 4º1 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que normatizou a Proteção Integral como ...

O que é o ECA e qual sua importância?

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.