Caso o juiz opte pela revogação os efeitos serão os seguintes: Não se computa na pena o tempo que o condenado esteve solto. Não se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento. A segunda ocorre se o liberando for condenado por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
A suspensão condicional do processo ocorre no momento do oferecimento da denúncia, sendo que o réu não é sequer julgado, ficando num período de prova, diferente da suspensão condicional da pena em que após a denúncia, julgamento e sentença, há a possibilidade de suspensão da pena, mas não da punibilidade como na ...
Explanações do Instituto do Livramento Condicional no Ordenamento Jurídico Brasileiro. O livramento condicional será revogado, si o condemnado commetter algum crime que importe pena restrictiva da liberdade, ou não satisfizer a condição imposta.
Na prática os dois são iguais. Na minha opinião, o RA é melhor, visto que na LC, se for cometida alguma falta,a pessoa volta pro regime fechado e no RA, volta para o semi aberto. O tempo para conquistá-los depende do crime.
O regime aberto é aquele onde a execução da pena será cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado. ... O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
O cálculo para a progressão de regime é feito de acordo com cada caso e a fração de pena a ser cumprida para progressão é diferente, sendo: Réu primário condenado por crime simples: 1/6. Ou seja, são 12 anos de pena, mas a fração para réu primário e crime simples é de 1/6, então o cálculo é: 12 x 1/6 = 12/6 = 2.
Para realizar a soma, deve-se começar pelos dias, depois os meses e por último a soma de anos. Toda vez que a soma dos dias ultrapassar 30 dias, deve-se passar 1 mês para a coluna dos meses. Da mesma forma, quando a soma dos meses ultrapassar 12, deve-se passar 1 ano para a coluna dos anos.
Conceitua-se detração penal como sendo o cálculo de redução da pena privativa de liberdade ou de medida de segurança aplicada ao final da sentença, do período de prisão provisória ou de internação para tratamento psiquiátrico em que o sentenciado cumpriu anteriormente.
Acto ou efeito de unificar; federação, união.
A detração está prevista no art. 42 do Código Penal, que dispõe: ... Portanto, a detração consiste na consideração, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo em que o apenado permaneceu preso provisoriamente (prisão preventiva ou temporária) ou internado.
Há entendimento respeitável de que, “por necessária e permitida interpretação analógica”, deve ser admitida a detração também das penas restritivas de direitos, como limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade.
Recolhimento domiciliar: é uma medida cautelar diversa da prisão e consiste no recolhimento do agente em domicílio, no período noturno e nos dias de folga, desde que o acusado tenha residência e trabalho fixo (artigo 319, inciso V, do CPP).