Quais os elementos que caracterizam uma parceria Público-privada?

As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, ...

É permitida a celebração de contrato de Parceria Público-privada PPP quando?

É permitida a celebração de contrato de parceria público- privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, desde que o período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

É admitida a celebração de contratos administrativos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro?

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvada disposições previstas em lei.

É correto afirmar sobre os serviços públicos os serviços delegados por meio de contrato de parceria Público-privada não poderão ter prazo superior a cinco anos?

É correto afirmar sobre os Serviços Públicos. Os serviços delegados por meio de contrato de parceria público-privada não poderão ter prazo superior a cinco anos. ... O contrato de concessão de serviço público é personalíssimo, sendo vedada a sua subconcessão.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório?

Art. 63 - É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.