Quais leis nos protegem da violncia? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Legislações: Lei Maria da Penha (11.340/2006): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção. Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares.
Quais as leis que defendem os direitos das mulheres?
Legislação brasileira Lei Maria da Penha (Lei nº 11 340, de 7 de agosto de 2006): cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art.
Qual é a Lei da violência doméstica?
O Diário Oficial da União traz hoje (29) a Lei 14.188/2021, que prevê que agressores sejam afastados imediatamente do lar ou do local de convivência com a mulher em casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima ou de seus dependentes, ou se verificado o risco da existência de violência ...
O que diz a lei 13431?
Regulamentada por meio do Decreto nº 9.603/2018, a Lei nº 13.431/17 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e determina a implantação dos mecanismos de Escuta Especializada e Depoimento Especial para toda criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violência, principalmente a ...
Quais os direitos da mulher no Brasil?
Com isso, dentre as conquistas dos direitos das mulheres destacam-se:
determinação da igualdade formal entre homens e mulheres;
o aumento dos direitos civis, sociais e econômicos das mulheres;
a igualdade de direitos e deveres na sociedade conjugal (união com a intenção de constituir família sem vínculo jurídico);
Mais itens...•4 de mai. de 2021
Qual a nova lei da Maria da Penha?
Já em 2020, a Lei nº 13.984/20 estabeleceu obrigatoriedade referente ao agressor, que deve frequentar centros de educação e reabilitação e fazer acompanhamento psicossocial. Neste ano, foi sancionada a Lei nº 14.188/21, que incluiu a existência da violência psicológica como item para o afastamento do lar.
Quem deve fazer a escuta especializada?
Pode ser realizada pelas instituições da rede de promoção e proteção, formada por profissionais da educação e da saúde, conselhos tutelares, serviços de assistência social, entre outros. O depoimento especial é a oitiva da vítima, criança ou adolescente, perante a autoridade policial ou judiciária.