A competência relativa é fixada em razão do valor da causa, para sua fixação entre o Juizado Especial ou Justiça Comum; e fixada em razão do foro/território, que em regra é no domicílio do réu, e suas exceções estão descritas no CPC (entretanto em ação possessória sobre bem imóvel, a competência territorial será ...
54 do CPC o seguinte: “Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção”. ... 54 é clara quanto à possibilidade de modificação da competência relativa em razão da conexão ou da continência.
A competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria (ratione materiae, em razão da natureza da ação, exemplo: ação civil, ação penal etc), da pessoa (ratione personae, em razão das partes do processo) ou por critério funcional (em razão da atividade ou função do órgão julgador ex: competência ...
A modificação de competência, também conhecida como prorrogação de competência, ocorre quando o âmbito de competência de um juiz ou tribunal é maximizado, possibilitando que aprecie e julgue processos para os quais, em regra, não seria a autoridade judiciária competente.
PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA CONEXÃO. A CLT estabelece ser competente a Vara do Trabalho de acordo com o local da prestação do serviço (art. 651, § 3º). Ocorre que o artigo 54 do CPC estabelece que a competência relativa pode ser prorrogada em razão da conexão ou pela continência.
14 de setembro
60 dias
Termina neste sábado (16) o prazo para que segurados que pediram auxílio-doença no ano passado, mas tiveram o benefício negado, façam uma nova solicitação junto ao INSS.