Quais As Duas Modalidades Contratuais Estabelecidas Para As PPP&039;s Pela Lei N 11.079 2004?
Quais as duas modalidades contratuais estabelecidas para as PPP&039;s pela Lei n 11.079 2004? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quais as duas modalidades contratuais estabelecidas para as PPP's pela Lei n 11.079 2004?
De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.079/2004[1], as PPPs podem ser contratadas sob as modalidades de concessão patrocinada ou concessão administrativa. O §1º do art.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior?
§ 4° - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
É vedada a outorga de direitos sobre bens?
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos. D A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
Quais são as modalidades de PPPs?
Modalidades de PPP's No Brasil, existem dois tipos de parcerias que podem ser estabelecidas entre o ente público e o setor privado para realizar uma PPP: a patrocinada e a administrativa.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais?
É vedada a celebração de contratos de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Após a celebração do contrato de parceria públicoprivada deverá ser constituída sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
É vedada a celebração de contrato?
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: ... cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais; III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Como são adquiridos os bens públicos?
A administração pública pode adquirir um bem por usucapião, mas os bens públicos não estão sujeitos à usucapião. ... No tocante à usucapião, também cabe ressaltar a Súmula 340, “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.
Em qual condição seus bens são considerados públicos?
Sendo assim, nos termos do artigo 98 do Código vigente: “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”
Quais as espécies de PPP?
São espécies de PPP: a) concessão patrocinada; b) concessão administrativa. Na primeira, a remuneração mescla recursos privados, obtidos por meio da cobrança de tarifas e recurso público. ... O que se verifica na concessão patrocinada é a complementação da tarifa, pelo Poder Público.
Quais as vantagens de uma PPP?
As PPP são um poderoso instrumento de realização de obras e serviços públicos, com vantagens financeiras (permite controlar a despesa pública e realizar investimento). São igualmente usadas como uma forma inovadora de financiamento, envolvimento da gestão privada e partilha do risco.
Quais os benefícios em se fazer parcerias públicas privadas?
Vantagens nas parcerias público privadas
Redução das despesas orçamentárias.
Profissionalização da gestão do serviço.
Poder fiscalizatório.
Remunerar o parceiro privado de acordo com seu desempenho.
Alívio no cumprimento das metas da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)