Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); cartão de identificação do contribuinte no Cadastro de Pessoa Física (CPF); título de eleitor com os comprovantes de votação nas 3 últimas eleições; cartão de inscrição no Programa de Integração Social (PIS);১৫ মে, ২০২০
29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção ...
Entendemos que a anotação do adicional de insalubridade deverá ser feita em “anotações gerais” na CTPS, uma vez que se enquadra como condição especial. Base Legal: Art. 29 da CLT.
A Aposentadoria Especial por insalubridade é o benefício para quem trabalhou 25, 20 ou 15 anos com agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos) acima dos limites legais e uma das mais desejadas no INSS....A lei divide a insalubridade em três agentes:
Para comprovar o direito
Ou seja, a insalubridade antes de 1995 pode ser comprovada através de documentos que demonstrem o exercício de uma das profissões elencadas na referida listagem do INSS, sem necessidade de apresentação de outros documentos, uma vez que até o ano de 1995 a condição insalubre é presumida.
Documento opcional 4 – DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030) São documentos que existiam antes do PPP.
Auxiliares ou serviços gerais que trabalham condições insalubres. Bombeiro....Profissões com direito à aposentadoria especial com 15 anos de atividade especial:
No caso dos açougueiros, o adicional de insalubridade caracteriza-se em grau médio, ou seja, de 20% em razão do labor exposto ao frio acima dos limites de tolerância, sendo a base de cálculo o salário mínimo. ... PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.