O que so os Juizados Especiais Federais? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O que é o Juizado Especial Federal? É o órgão competente para processar, julgar e conciliar, causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e também para executar suas sentenças.
Como se cadastrar no Juizado Especial Federal?
Os advogados podem se cadastrar através da internet no site do processo eletrônico e comparecer na sede do juizado especial, em 15 dias, munido de sua OAB para registrar sua senha. Todos os usuários cadastrados poderão acessar o processo eletrônico de qualquer lugar, através da internet.
Como dar entrada em uma petição inicial?
Aprenda a fazer uma petição inicial muito simples e fácil
Art. ...
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
Como terminar uma petição inicial?
Primeiro passo: definir o problema e encontrar a solução.
Os fatos são a história do seu cliente e as provas que ele possui.
O direito é a regra jurídica que precisa ser aplicada e que você já sabia ou descobriu estudando e pesquisando.
O pedido é a solução final – e mais algumas formalidades legais.
Quantas assinaturas são necessárias para uma petição?
Lei da petição pública: Institui a obrigação do debate parlamentar a qualquer petição pública que alcance 100 mil assinaturas ou mais.