30 sinônimos de perscrutar para 2 sentidos da palavra perscrutar: Examinar de forma minuciosa: 1 examinar, analisar, investigar, explorar, estudar, observar, pesquisar, averiguar, indagar, perquirir, aprofundar. Exemplo: É necessário perscrutar as causas do crime antes do julgamento.
adjetivo Abraçado ou envolvido com muita força: trazia o filho cingido ao peito. Completamente envolto ou rodeado por; circundado: terreno cingido por muros.
Prescrição é a perda de pretensão de reparação de direito violado. Já decadência é a perda de um direito potestativo. Por ambas lidarem com a questão do direito no tempo, costumam ser confundidas.
A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, onde decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada no preceito secundário da norma incriminadora.
O Código Penal Brasileiro, em sua parte especial, estabelece a chamada pena em abstrato, que nada mais é do que um limite mínimo e um limite máximo para a pena de um crime (Exemplo: Artigo 121. Matar Alguém: Pena: Reclusão de seis a vinte anos). A dosimetria da pena se dá somente mediante sentença condenatória.
REGRAS PARA CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO: PASSO 1) Verificar a PENA MÁXIMA em abstrato; PASSO 2) Considerar as CAUSAS DE AUMENTO - no máximo - e as de DIMINUIÇÃO - no mínimo, desconsiderando o concurso de crimes; PASSO 3)Observar o prazo de acordo com o ART.
O limite de contagem do prazo prescricional em concreto é a data do oferecimento da denúncia ou da queixa – regra do art. 110, §1º, do CP. Assim, se o inquérito, antes do oferecimento da denúncia, tramitou por 15 anos na Polícia Federal, tal fato não tem nenhuma relevância para o cálculo da prescrição.
3. Sendo o ato infracional praticado equiparado a delito que prevê como preceito secundário sanção inferior a 3 anos, o cálculo da prescrição deve ser aferido pela pena máxima em abstrato previsto ao delito praticado.
O prazo prescricional inicia-se com o surgimento da pretensão, ou seja, na data da violação do direito. A título de exemplo, podemos citar: No caso de uma dívida a termo, a prescrição tem início quando ela não é paga (do seu vencimento); No caso de ato ilícito, a prescrição tem início quando ocorre o evento danoso.
193 do Código Civil não sofre qualquer limitação decorrente dos arts. 300 e 302 do Código de Processo Civil, sendo certo que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, salvo nas instâncias extraordinárias, isso em decorrência da necessidade do prequestionamento.
Está regulada nos artigos 207 a 211 do Código Civil. Os prazos de decadência se apresentam em dias, meses e até em anos. Já a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação, ou seja, significa dizer que o titular do direito deixou passar o prazo para agir, realizar determinado ato.
A aplicação dos prazos prescricionais previstos no Código Penal. Impossibilidade. A lei não fixa prazo máximo para o cumprimento da medida sócio-educativa de liberdade assistida (art. ...
Pena em concreto, é aquela aplicada pelo magistrado ao caso concreto, após a análise do mérito do caso atendo-se ao previsto no caput do artigo 59 do Código Penal, que é o orientador para a fixação da pena para qualquer delito, quando diz que “o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à ...
Significado de Abstrato adjetivo Que não é concreto nem real; irreal. Que resulta do processo intelectual de abstração, só podendo existir no pensamento (ideia). ... [Artes] Que faz parte do ou se pode referir aos estilos de arte realista (não figurativa), presentes no século XX: obra de arte abstrata.
Substantivo abstrato é um tipo de substantivo que indica qualidade, sentimento, estado, ação e conceito. Essas palavras abstratas não existem por si só, uma vez que dependem de outro ser para se manifestarem, por exemplo: alegria, beleza e felicidade.