O que é o princípio da transcendência?

Trata-se do “princípio da transcendência” - uma medida que permite aos 21 ministros da Corte dedicar sua atenção exclusivamente aos processos mais importantes, deixando de julgar os casos de menor relevância, que envolvem discussões corriqueiras e matérias sobre as quais há jurisprudência firmada.

O que é princípio da transcendência no processo do trabalho?

O critério da transcendência pressupõe a demonstração, em Recurso de Revista, da importância fundamental da causa, ou seja, apontar ao TST as razões pelas quais aquele processo merece ser analisado e julgado, por ser relevante não somente para as partes envolvidas, mas também para a coletividade.

O que é transcendência recursal?

Na transcendência, como juízo de delibação do recurso para o TST, decide-se se, pela sua importância política, jurídica, econômico e social, que trancenda o interesse meramente individual da causa, fazendo com que determinado processo requeira um novo pronunciamento do Tribunal.

Quais as hipóteses previstas de transcendência trazidas pela reforma trabalhista?

I – econômica, o elevado valor da causa; II – política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III – social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV – jurídica, a existência de ...

O que é princípio da transcendência das nulidades no processo do trabalho?

SIGNIFICA QUE NÃO HAVERÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO MANIFESTO ÀS PARTES. O Processo em seu desenvolvimento como ramo do Direito e objeto de pesquisa surgiu a partir de um viés Armamentista, quando ainda se confundia com o Direito Material que instrumentalizava.

O que é o pressuposto recursal da transcendência no recurso de revista?

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

É indicador de transcendência jurídica o desrespeito da instância recorrida a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal?

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social ...

O que diz o artigo 896 da CLT?

896 - Cabe recurso extraordinário das decisões de última instância, quando: a) derem à mesma norma jurídica interpretação diversa da que tiver sido dada por um Conselho Regional ou pela Câmara de Justiça do Trabalho; b) proferidas com violação, expressa de direito.

Quais são os requisitos das nulidades no processo do trabalho?

No processo do trabalho somente serão declaradas as nulidades, quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes, desde que arguidas pela parte prejudicada na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos.

Quais são as nulidades no processo do trabalho?

• Nulidade Absoluta.
• Nulidade Relativa.
• Vício.
• Anulabilidade.
• Direito do Trabalho.
• Direito Processual do Trabalho.
• Nulidades.
• CLT Afastamento por doença.

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É irrecorrível a decisão monocrática do relator que em agravo de instrumento em recurso de Revista considerar ausente a transcendência da matéria?

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.” ... A irrecorribilidade de uma decisão monocrática retiraria do colegiado do TST a competência que lhe pertence sobre o julgamento de recursos de revista.

O que é o prequestionamento exigido no recurso de revista?

118/03. Pressuposto específico do recurso de revista é o prequestionamento. Significa dizer que a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o pronunciamento explícito na decisão recorrida sobre a matéria veiculada.

Quais são os critérios indicadores da transcendência exigidos para análise do recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho?

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social ...

O que é a transcendência mencionada no artigo 896 A da CLT?

896-A à CLT, segundo o qual, para que o TST analise um recurso de revista, a parte deve demonstrar a existência de transcendência econômica, política, social e/ou jurídica, isto é, deve demonstrar que aquela questão debatida no recurso diz respeito a interesses maiores que os das partes litigantes em algum desses ...

Qual a finalidade é prazo do agravo de instrumento no processo do Trabalho?

Agravo de instrumento no processo de trabalho é uma espécie de recurso, com base legal no artigo 897, alínea “b” da CLT, assim sendo, depende dos requisitos de admissibilidade e preparo, além de possuir o prazo de 8 (oito) dias para sua interposição.