O que muda com a nova Lei de Saneamento? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Com o novo marco do saneamento, a meta do governo federal é que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até 2033. ... Agora, as instituições que possuem contratos vigentes, precisarão comprovar que encontram os critérios necessários até março de 2022.
O que é a Lei 11.445 2007?
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
O que é o novo marco do saneamento básico no Brasil?
Proposta prorroga prazos do marco regulatório do saneamento básico em razão da pandemia. O Projeto de Lei 1414/21 prorroga, em razão da pandemia do novo coronavírus, alguns dos prazos previstos no marco regulatório do saneamento básico (leis 11.445/07 e 14.026/20). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Qual o número da Lei do saneamento?
As diretrizes nacionais da política de saneamento básico devem ser estipuladas pela União (artigo 21, XX, da Constituição de 1988), o que foi configurado por meio da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, agora alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
O que diz a Lei 14026 20?
“Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.”
Qual a Lei que é considerada um novo marco legal no país ela é regulamentada por algum decreto?
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 - LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional.
O que significa o marco do saneamento?
O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, traz algumas relevantes inovações: prevê a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços; adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento; promove mudanças ...
Quem legisla sobre saneamento básico?
(a) A competência (legislativa) para criar os serviços de saneamento básico é da União em relação às normas gerais de saneamento básico.