O que é inexigível a licitação?

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ... Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibili- dade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.

O que significa a palavra inexigível?

Significado de Inexigível adjetivo Que não se consegue nem se pode exigir.

O que é ato de inexigibilidade?

A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. ... Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. O mais comum é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda.

O que é inelegibilidades?

Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato não tem condições de ser eleito. A inelegibilidade é o estado jurídico negativo de quem não possui elegibilidade, seja porque nunca a teve seja porque a perdeu.

Como comprovar a inexigibilidade?

através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.”

É correto afirmar que é inexigível a licitação?

é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, conforme as hipóteses taxativamente previstas em lei. ... é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a prestação de serviços ou fornecimento de bens entre entidades integrantes da Administração Pública.

Como fazer inexigibilidade de licitação?

Documentos exigidos no processo de Inexigibilidade a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do fornecedor ou executante; c) justificativa do preço; d) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Quem não pode se candidatar?

Além disso, nos termos da Constituição Federal, não podem se candidatar aquelas pessoas que não estejam de posse de seus direitos políticos, que foram cassadas em função de condenação criminal transitada em julgado ou em decorrência de crime de improbidade administrativa, bem como pelo diagnóstico de incapacidade civil ...

Quem pode se candidatar?

ter nacionalidade brasileira (ser brasileiro nato ou naturalizado); possuir pleno exercício dos direitos políticos; ser alfabetizado (saber ler e escrever);

Como comprovar a notória especialização?

“Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é ...

Quem declara a inexigibilidade de licitação?

1) DECLARAÇÃO/CARTA DE EXCLUSIVIDADE: Atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local (Goiânia) ou a nível nacional, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

O que é algo inexorável?

Inexorável é um adjetivo de 2 gêneros que descreve uma pessoa ou situação inflexível, implacável, austera ou rigorosa.

O que significa inexorável no dicionário?

adjetivo Que não se corrompe por pedidos ou súplicas insistentes; inflexível: juiz inexorável; normas, regras, leis ou preceitos inexoráveis.

É inexigível a realização de certame licitatório para as compras de hortifrutigranjeiros?

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição. É inexigível a licitação para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

É inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade?

é inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação. ... é possível a dispensa de licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento. E. os casos de dispensa e inexigibilidade são idênticos.

Como é o processo de dispensa?

É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação.

Quem não pode ser vereador?

Não podem ser candidatos a vereador os parentes do chefe do Executivo até segundo grau (pai, mãe, filho, filha, avô, avó, neto, neta, irmão e irmã), por afinidade (sogro, sogra, genro, nora, cunhado e cunhada), ou por adoção.

Quem pode se candidatar a presidente da República?

Para concorrer à Presidência, é necessário observar as limitações impostas pela Constituição: ser brasileiro nato; ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito; ter o pleno exercício de seus direitos políticos; ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil; ser filiado a uma agremiação ou partido político ...