O que imputaço do pagamento legal? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Imputação objetiva ou legal É a prevista na lei para os casos em que o devedor não realizar a indicação e a quitação for omissa quanto à imputação.
Para que seja possível a imputação do pagamento é necessário dois ou mais débitos de um devedor a um só credor da mesma natureza positivos e vencidos?
Para que seja possível a imputação do pagamento, é preciso que os débitos existentes vinculem o devedor a um mesmo credor, mesmo que na obrigação existam mais de um indivíduo na posição de devedor ou credor. O importante aqui é que os vários débitos estejam todos dentro de uma mesma relação obrigacional.
Em qual lugar deverá haver o pagamento da dívida?
Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único - Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. Art. 328.
São requisitos legais do pagamento?
São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.
Qual a diferença de obrigação Quesível é obrigação portável?
As obrigações portáveis o devedor deve procurar o credor enquanto por sua nas obrigações quesíveis, o credor deve procurar o devedor no que tange ao adimplemento.
O que é a compensação no direito civil?
Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro. A compensação subdivide-se em três espécies: · Compensação legal: opera em pleno direito e sem a interferência das partes. · Compensação convencional: tem origem na autonomia privada e na vontade das partes.
Quanto à prova do pagamento onde deve pagar?
A PROVA DO PAGAMENTO INCUMBE A QUEM DEVE PAGAR em Jurisprudência.
Pode haver consignação em pagamento antes do vencimento da dívida?
Há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, de quantia ou coisa devida, por meio de ação de consignação em pagamento. O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida. ... E não somente o direito de apenas pagar nos limites do devido e não antes do vencimento.
Quais são os requisitos do recibo?
320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
São requisitos da dação em pagamento exceto?
Para que a dação em pagamento seja constituída, se fazem necessários quatro requisitos: a existência de um débito vencido; “animus solvendi”, ou seja, a entrega da coisa ao credor com a intenção de efetuar um pagamento; diversidade de objeto oferecido em relação ao devido (não se deve confundir dação em pagamento com ...
Qual a diferença entre uma dívida Quesível é uma portável?
* Na Dívida Quesível é do credor a responsabilidade de ir ao domicílio do devedor para haver o seu pagamento. O Art. ... * Na Dívida Portável se estabelece o domicílio do credor para seu pagamento ou local onde este determinar, conforme Art. 78 da Lei 10406/02 do Código Civil Brasileiro.
O que é uma obrigação Portable?
Obrigação portável ocorre quando se dá no domicílio do credor. É o local do pagamento de uma obrigação. Na portable cabe ao devedor ir pagar no domicílio do credor, sob pena de juros e multa.
Qual o conceito de compensação e seus requisitos?
Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro. A compensação subdivide-se em três espécies: · Compensação legal: opera em pleno direito e sem a interferência das partes. · Compensação convencional: tem origem na autonomia privada e na vontade das partes.
O que é compensação de valor?
É um acerto feito entre diferentes bancos, quando um cheque é depositado em um banco A, mas sacado num banco B, por exemplo. O período de compensação de um cheque costuma variar, sendo que o montante monetário só ficará disponível para saque após a finalização do processo de compensação.
O que é pagamento das obrigações?
Sendo sinônimo de solução, cumprimento, adimplemento, implemento ou satisfação obrigacional, o pagamento direto das obrigações consiste na principal forma de extinção delas, haja vista que as obrigações nascem para serem cumpridas, extinguindo-se, no exato momento em que se cumprem. ...
De quem deve pagar?
2- A QUEM SE DEVE PAGAR? Credor→ Como regra o devedor paga a divida ao credor que recebe a prestação ,objeto da obrigação. Credor é o titular do direto subjetivo ativo contido na relação obrigacional, é aquele que detém o credito. A obrigação pode nascer com o credor mas pode migrar para outrem.
Quando é cabível a consignação em pagamento?
A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; ... IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.