O que diz o artigo 282 do CPC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
O que é a Lei de Ritos?
5º da CF e 7º do NCPC). Com efeito, a Lei de Ritos determina expressamente que será assegurada às partes "paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus,...
Quais os requisitos da petição inicial novo CPC?
São oito os requisitos estruturais da petição inicial.
1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
3 - CAUSA DE PEDIR. ...
4 - PEDIDO. ...
5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
7 - VALOR DA CAUSA. ...
8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.
São requisitos da petição inicial constantes no art 319 do Código de Processo Civil?
319, desse modo, prevê que o autor da ação deve indicar, já na peça inicial, a sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação e mediação. (2) Dessa maneira, são os requisitos da peça inicial: a indicação do juízo a que se dirige; ... a opção do autor pela audiência de conciliação e mediação (art.