EQST

O Que Diz O Artigo 145 Da Constituiço?

O que diz o artigo 145 da Constituição?

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ...

Qual poder cuida dos impostos?

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil — Português (Brasil)

Quais os impostos de competência dos Municípios elencados na Constituição Federal?

156, incisos I, II e III[10] da CRFB/88, competem aos municípios instituir impostos sobre: a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ...

O que autoriza a instituição e cobrança de taxas pela União Estados DF e Municípios?

A Constituição Federal, em seu art. 145, II, outorga aos entes federados a competência tributária para a instituição das taxas, exigidas mediante a atuação estatal diretamente relacionada ao contribuinte. ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)

Quais são os impostos que o governo federal tem poder de alterar?

O que é reforma tributária 2021? Reforma tributária é a proposta do Governo Federal para simplificar o sistema tributário brasileiro extinguir tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

Quais são os principais impostos municipais?

Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI....São eles:
  • ICMS: Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços.
  • IPVA: Imposto sobre a propriedade de motores automotores.
  • ITCMD: Imposto de transmissão causa mortis e doação.

Quem tem competência para instituir taxas?

A competência para instituir taxas é do ente a quem a União atribua a competência para a atuação que configura a hipótese de incidência, isto é, para prestar certo serviço público ou para exercer certo poder de polícia.

O que diz o artigo 137 da Constituição Federal?

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: ... § 1º - O estado de sítio, no caso do art.

O que vai mudar no Imposto de Renda 2021?

Os novos isentos O projeto prevê elevar a faixa de isenção (o ganho mensal livre de imposto de renda) de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil– uma correção de 31%. Com a nova faixa de isenção, mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos e, portanto, deixarão de pagar o tributo.

Qual a alíquota do imposto de importação 2021?

Incidem sobre o valor aduaneiro da mercadoria, com alíquota de 2,1% (PIS) e 9,65% (COFINS) , salvo exceções previstas pela Receita Federal. ICMS: imposto estadual, mas que incide sobre bens importados em geral para promover tratamento tributário isonômico para produtos importados e os nacionais.