O que diz o artigo 145 da Constituiço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ...
Qual poder cuida dos impostos?
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil — Português (Brasil)
Quais os impostos de competência dos Municípios elencados na Constituição Federal?
156, incisos I, II e III[10] da CRFB/88, competem aos municípios instituir impostos sobre: a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ...
O que autoriza a instituição e cobrança de taxas pela União Estados DF e Municípios?
A Constituição Federal, em seu art. 145, II, outorga aos entes federados a competência tributária para a instituição das taxas, exigidas mediante a atuação estatal diretamente relacionada ao contribuinte. ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)
Quais são os impostos que o governo federal tem poder de alterar?
O que é reforma tributária 2021? Reforma tributária é a proposta do Governo Federal para simplificar o sistema tributário brasileiro extinguir tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).
Quais são os principais impostos municipais?
Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI....São eles:
ICMS: Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços.
IPVA: Imposto sobre a propriedade de motores automotores.
ITCMD: Imposto de transmissão causa mortis e doação.
Quem tem competência para instituir taxas?
A competência para instituir taxas é do ente a quem a União atribua a competência para a atuação que configura a hipótese de incidência, isto é, para prestar certo serviço público ou para exercer certo poder de polícia.
O que diz o artigo 137 da Constituição Federal?
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: ... § 1º - O estado de sítio, no caso do art.
O que vai mudar no Imposto de Renda 2021?
Os novos isentos O projeto prevê elevar a faixa de isenção (o ganho mensal livre de imposto de renda) de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil– uma correção de 31%. Com a nova faixa de isenção, mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos e, portanto, deixarão de pagar o tributo.
Qual a alíquota do imposto de importação 2021?
Incidem sobre o valor aduaneiro da mercadoria, com alíquota de 2,1% (PIS) e 9,65% (COFINS) , salvo exceções previstas pela Receita Federal. ICMS: imposto estadual, mas que incide sobre bens importados em geral para promover tratamento tributário isonômico para produtos importados e os nacionais.