O que diz o artigo 1.015 do CPC?

1.015 do Novo CPC levanta polêmicas. Isto porque estabelece um rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, mas também comporta outras hipóteses. ... Dispunha, assim, que caberia agravo contra as decisões interlocutórios e estabelecia condições apenas ao agravo retido.

Qual o artigo agravo de instrumento?

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: ... Assim, em se tratando de decisão proferida que se refere ao mérito, ela é atacável via agravo de instrumento.

O que significa a taxatividade mitigada?

Assim, a tese formulada pela relatora Nancy Andrighi, a respeito da teoria da taxatividade mitigada, onde se infere que o ponto central da referida tese reside no fato de que uma decisão interlocutória não pode ocasionar uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, sem que seja oferecido ...

Qual inciso do art 1015 CPC assegura o cabimento do agravo de instrumento?

1.015, o CPC/15 também prevê expressamente o cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que extingue parcialmente o processo (art. 354, parágrafo único), bem como em face da decisão que julga antecipadamente parcela do mérito (art. 356, § 5º).

Como poderão ser impugnadas as decisões não previstas no rol do artigo 1.015 do CPC?

1.015, somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC. o NCPC, poderão ser impugnadas na apelação ou nas contrarrazões. Portanto, esta nova regra só se aplica aos processos que terminam com decisões sujeitas à apelação.

Quem julgá o agravo de instrumento?

"A interpretação das regras indica que o TST é o único órgão judiciário competente para julgar o Agravo de Instrumento interposto contra despacho denegatório de Recurso de Revista.

Onde se distribui o agravo de instrumento?

Endereçamento. O Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao tribunal ad quem (diretamente a quem irá julgar, e não ao juiz de origem). Em regra, ele é encaminhado ao Desembargador Presidente do Tribunal, que fará o encaminhamento pertinente.

Quais são os efeitos do agravo de instrumento?

Efeito suspensivo do agravo de instrumento Ele poderá, liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso, ainda que a outra parte não tenha se manifestado, ou deferir tutela total ou parcial, comunicando de imediato ao juiz a sua decisão.

Quando cabe agravo de instrumento no novo CPC?

O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias.

O que significa dizer que o cabimento do agravo de instrumento Sujeita-se a uma Taxatividade Migitada?

1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

O que é Taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC Cite um exemplo?

1.015 do CPC possui uma singular espécie de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, sem a qual haveria desrespeito às normas fundamentais do próprio CPC e grave prejuízo às partes ou ao próprio processo. A tese jurídica que se propõe, assim como aquela que sustenta que o rol do art.

O que é cabimento no processo civil?

(i) cabimento: possibilidade jurídica de interposição do recurso conforme a decisão. Para cada decisão há um recurso cabível, relação com o princípio da singularidade/unicidade/unirrecorribilidade e com o princípio da fungibilidade; ... (v) tempestividade: interposição do recurso de acordo com o prazo fixado em lei.

Quando será possível interpor recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre matérias diferentes das previstas no art 1015 do CPC?

O artigo 1.015 dispõe que o agravo de instrumento seria cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou ...

Qual a competência para julgar agravo de instrumento?

A competência para julgar agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida por juízo estadual, em cumprimento de Carta Precatória oriunda da Justiça Federal, é do tribunal de justiça ao qual o juízo estadual deprecado está vinculado, uma vez que não está presente a competência delegada.

Como propor agravo de instrumento?

O agravo de instrumento será encaminhado ao tribunal competente por meio de petição contendo como requisitos o nome das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, bem como o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo, ...

Quais os efeitos do agravo de instrumento novo CPC?

O recurso de Agravo de Instrumento no novo CPC não é dotado de efeito suspensivo automático (ope legis) ficando a critério do julgador a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ope judicis). Assim, distribuído o agravo de instrumento ao Tribunal, o recurso será sorteado ao relator.

Como funciona o julgamento do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo, se ambos os recursos tiverem que ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento (art. 946 do CPC/2015).