O que diz a Súmula 227 do STJ?

Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. Súmula: 229 O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Como se resolve a competência havendo conexão entre delitos de competência da Justiça Estadual é especializada?

Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo penal, fixando-se a competência pela infração de pena mais grave.

Quem detém a competência para julgar uma infração penal praticada por um desembargador de um TRF fundamente?

Nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, a competência para julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas é da Justiça Federal.

Qual seria a competência para o julgamento do crime de moeda falsa praticado por um funcionário do Ministério Público do Estado da Paraíba?

A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de falsificação de papel-moeda, ainda que a falsidade seja grosseira, pois o Brasil assinou a Convenção Internacional para Repressão da Moeda Falsa, internalizada no país por Decreto.

Quem pode sofrer dano moral?

A pessoa jurídica – apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro) – é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral. ...

É possível a pessoa jurídica sofrer dano moral desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva imagem e boa fama?

SIM. Esse tema está, inclusive, sumulado: Súmula 227-STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No mesmo sentido, o art. ... Assim, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama) (STJ.

Qual órgão jurisdicional e competente quando se tratar de crime eleitoral?

22 dispõe que é de competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais.

Quem tem competência para julgar o prefeito?

Súmula nº 208 - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula nº 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Quem é competente para julgar um juiz de direito?

Juízes de primeiro grau serão julgados por desembargadores do Tribunal de Justiça, e, em caso de recurso, pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Mas quem dará a última palavra serão os ministros do Supremo Tribunal Federal.

Qual a competência para julgar o crime de moeda falsa?

O crime de moeda falsa (art. 289 do CP) é da competência da Justiça Federal por afetar diretamente um serviço de competência da União (art. 21, VII, da CF/88).

Quem investiga o crime de moeda falsa?

Competência. Moeda falsa. ... Tratando-se de falsificação grosseira, incapaz de enganar o homem comum, o crime se caracteriza como o de estelionato e, não o de moeda falsa, sendo pois competente o juízo estadual comum.

É possível o reconhecimento de danos morais praticados em face de uma pessoa jurídica?

Assim, a indenização por dano moral da pessoa jurídica somente pode ser deferida diante da demonstração de provas concretas que evidenciem que seu nome no mercado (honra objetiva) sofreu, de fato, graves danos, não se podendo “presumir” o dano moral em prol da pessoa jurídica, como se admite quando se busca aferir dano ...

Pode a pessoa jurídica sofrer danos morais de que forma?

Súmula nº 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Da mesma forma do que ocorre com a honra, quanto aos demais direitos da personalidade da pessoa jurídica também é plenamente cabível a sua tutela, e nos mesmos moldes, ou seja, dando origem ao dever de reparação, notadamente, dos danos morais causados.

É cabível a indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica?

O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em verbete sumular, a possibilidade de violação à honra objetiva das pessoas jurídicas, a ensejar indenização por danos morais (Súmula n.º 227).

Qual a jurisdição e competência competência criminal da Justiça Eleitoral?

"Artigo 83 — À Justiça Eleitoral, que terá competência privativa para o processo das eleições federais, estaduais e municipais, inclusive as dos representantes das profissões, e excetuada a de que trata o artigo 52, § 3º, caberá: (...) h) processar e julgar os delitos, eleitorais e os comuns que lhes forem conexos."

Quem é competente para julgar crimes eleitorais?

Ademais, o Código Eleitoral, no inciso II do artigo 35, disciplina que o juiz eleitoral deve julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe são conexos.

Quem julga os crimes de responsabilidade dos prefeitos?

4º, o Decreto-lei n. ... Essas infrações é que podem, na tradição do direito brasileiro, ser denominadas crimes de responsabilidade. Assim, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os crimes (comuns e de responsabilidades impróprios) praticados pelos Prefeitos Municipais (art. 29, X, da CF).