O que diz a Lei federal 9.608 98? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Art.
Qual é o primeiro artigo da Lei número 9608 98?
1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive ...
Qual o primeiro artigo da Lei do voluntariado?
“Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.”
Quantas horas por dia um voluntário pode trabalhar?
8 horas semanais
A carga horária do trabalho voluntário não deverá ultrapassar 8 horas semanais e não poderá substituir qualquer função pertinente aos servidores municipais.
Que a lei diz sobre o trabalho voluntário?
O trabalho voluntário é definido pela Lei 9.608/1998 como a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive ...
Como fazer um termo de voluntariado?
Pelo presente termo de voluntariado eu, (nome do(a) voluntário(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), me comprometo a prestar serviços no(a) (nome do evento ou instituição), no dia (data), na qualidade de ...
O que é a deliberação ceeteps nº 1 2004?
DELIBERAÇÃO CEETEPS N.º 01, DE 08 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a prestação, no âmbito da Administração Central e das Unidades de Ensino do CEETEPS, de serviço voluntário facultado na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e previsto na Lei Estadual nº 10.335, de 30 de junho de 1999.
O que a lei diz sobre o trabalho voluntário?
O trabalho voluntário é definido pela Lei 9.608/1998 como a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive ...
O que é um voluntário ele pode receber salário?
O voluntário por determinação legal não recebe salário, pois não possui vínculo trabalhista com a entidade para a qual presta seus serviços. Ele não pode receber nenhum valor a título de remuneração, gratificação, entre outros. ... Lei nº 9.608/1998.
O que define a lei do trabalho voluntário e quantas horas Pode-se trabalhar?
O trabalho voluntário é definido pela Lei 9.608/1998 como a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive ...
Quem pode prestar o serviço voluntário?
Crianças, jovens, adultos e idosos, independente da idade, podem ser voluntários. Quando o voluntário for menor de 14 anos, é importante lembrar que o Termo de Adesão e Plano de Trabalho Voluntário deverá ser preenchido e assinado pelos pais ou responsáveis legais.
Quais os requisitos exigidos para que o trabalho voluntário seja válido?
O trabalho voluntário precisa: ser prestado por pessoa física; ser destinado a entidades públicas de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não-econômicos; ser exercido mediante a assinatura de termo de adesão, e não ser remunerado.
O que um voluntário pode fazer?
Fazer voluntariado é ajudar outras pessoas, projetos e comunidades doando seu tempo e suas habilidades em áreas ou atividades que precisam de uma mão. Você pode usar sites especializados em voluntariado ou buscar uma ONG por conta própria.
O que precisa constar no termo de adesão do trabalhador voluntário?
VOLUNTÁRIO: (nome do voluntário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).
O que é um termo de voluntariado?
Termo de Voluntariado O VOLUNTÁRIO declara que o mesmo não é atividade remunerada, não representa vínculo empregatício nem gera obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Qual a definição de trabalho voluntário?
O trabalho voluntário é definido pela Lei 9.608/1998 como a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive ...
Como as comunidades podem ser beneficiadas pelas Etecs com projetos de voluntariado?
Projetos de voluntariado educativo criam espaços de articulação entre escola e comunidade, propiciando aos alunos a aprendizagem de saberes escolares por atividades solidárias vivenciadas na comunidade, com outros jovens e com as famílias.
O que é preciso fazer para ser voluntário?
Interessado, comprometido e cheio de vontade de viver novas experiências. Essas são apenas algumas das características do voluntário deve ter....
Trabalho em equipe. Dificilmente o trabalho em projetos sociais será feito por uma única pessoa. ...
Iniciativa. ...
Comunicação. ...
Motivação. ...
Empatia. ...
Comprometimento. ...
Disponibilidade. ...
Respeito.
Mais itens...
O que precisa para ser voluntário?
Defina se quer voluntariar fora do país ou no Brasil. Busque sites ou projetos especializados em trabalho voluntário. Entre em contato com os projetos sociais que te interessam. Feche todos os detalhes do trabalho com a ONG escolhida.