O que diz a Lei 11.340 de 07 08 2006? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
Qual o código da Maria da Penha?
Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Onde foi publicada a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha é uma lei distrital brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher....Lei Maria da Penha.Mais 4 linhas
Qual medida protetiva foi incluída na Lei n 11.340 2006 pela Lei n 13.984 2020?
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Para que serve a Lei da Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.
Quais são as medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha Lei nº 11.340 2006?
A Lei Maria da Penha prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinadas condutas e as medidas que são direcionadas à mulher e seus filhos, visando protegê-los.
Quais são os artigos da Lei Maria da Penha?
Para os efeitos de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Como foi o surgimento da Lei Maria da Penha?
A Lei 11.340/06, que recebeu o nome de “Lei Maria da Penha”, foi fruto da organização do movimento feminista no Brasil que desde os anos 1970 denunciava as violências cometidas contra as mulheres (violência contra prisioneiras políticas, violência contra mulheres negras, violência doméstica, etc.)
Quais medidas protetivas foram introduzidas pela Lei 13.984 2020?
Entrou em vigor recentemente a Lei 13.984 de 2020, para estabelecer como medidas protetivas de urgência nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Quais são as duas novas 2020 medidas protetivas agregadas a Lei Maria da Penha?
Com o advento da Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020, que alterou o artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), essa lacuna foi formalmente colmatada, sendo criadas duas novas medidas protetivas de urgência:a) frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e; b) acompanhamento psicossocial do ...
Quais artigos tratam sobre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha?
Para fins didáticos, foram divididas em: Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, que constam na Seção II, art. 22 da Lei 11.340/2006 e Das medidas protetivas de urgência à ofendida, versado na Seção III, art. 23 da mesma lei, além do art.
Quais penas passaram a acontecer ao agressor após a Lei Maria da Penha?
As alterações trazidas pela lei endureceram o tratamento à agressão doméstica contra a mulher. A norma, por exemplo, triplicou a pena para lesão corporal leve no âmbito doméstico, permitiu a prisão em flagrante dos agressores e terminou com a substituição da detenção pelo pagamento de multa ou cestas básicas.
O que originou a Lei Maria da Penha?
A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros.
Quais são as medidas protetivas da Lei Maria da Penha?
As medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso.
O que a nova lei nº11 340 promoveu?
Art. 1º 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Como a medida protetiva é tratada na legislação atualmente?
As medidas protetivas, trazidas pela lei 11340/06 LPM, tem como escopo assegurar a segurança e proteção à mulher vítima de violência doméstica, fazendo jus ao art. 1° onde diz a lei “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (BRASIL 2006).