O que diz a CLT sobre vale alimentaço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. ... 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.
O que diz o artigo 458 da CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõe em seu artigo 458 que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se salário, para todos os efeitos legais, qualquer prestação in natura que a empresa, por força do contrato ou por costume, fornecer habitualmente ao empregado.
O que diz o art 2 da CLT?
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
Qual é o desconto do vale alimentação?
É direito do empregador descontar 20% do salário de seu colaborador para arcar com os custos do vale-alimentação.
O que diz o artigo 189?
Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
É possível salário complessivo?
Essa prática é conhecida como salário complessivo, e é proibida pela nossa legislação. Por isso, caso sua empresa já tenha feito um holerite deste tipo, é preciso tomar muito cuidado, pois com certeza você terá sérios prejuízos econômicos envolvendo a folha de pagamento.
O que é salário complessivo explique porque esse tipo de salário não é permitido no Brasil?
O salário complessivo é a prática de pagar as parcelas salariais de forma unificada aos funcionários. Nele, não há a especificação do que cada uma se refere na folha de pagamento. Essa prática é proibida no Brasil. Portanto, sua empresa deve contar com uma equipe de contabilidade preparada.