A invasão de domicílio, como a própria expressão dá a entender, acontece quando alguém entra ou permanece em domicílio alheio contra a vontade de quem é de direito. A penalidade para quem pratica este ato pode ser pagamento de multa ou a detenção.
Artigo 161 do Decreto Lei nº 2.
A reforma agrária é o sistema em que ocorre a divisão de terras, ou seja, propriedades particulares (consideradas improdutivas) que são compradas pelo governo (desapropriadas) a fim de lotear e distribuir para famílias que não possuem o poder aquisitivo para obtê-las. ...
É a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor, podendo ser positiva, quando o agente de fato invade o imóvel e o ocupa, não importando se de forma parcial ou total, ou negativa, quando o agente impede que o real possuidor se utilize de seu bem como, por exemplo, fazendo ...
Ações ou interditos possessórios, positivados no Novo CPC nos arts. 554 a 568, são as formas de assegurar o direito à posse de um bem em caso de lesão possessória de esbulho, turbação ou ameaça por ato de outrem. As ações possessórias têm por objetivo assegurar a posse de um bem.
É a retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor, que pode se dar violenta ou clandestinamente. Neste caso, o possuidor esbulhado tem o direito de ter a posse de seu bem restituída utilizando-se, para tanto, de sua própria força, desde que os atos de defesa não transcendam o indispensável à restituição.
Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse.
Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Não se desincumbindo o Autor do ônus da prova, a improcedência do pedido reintegratório é medida que se impõe. 3.