O que artigo 237? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: Pena - detenção, de três meses a um ano.
Qual a diferença entre as expressões perda e deterioração mencionadas nos art 234 e 238 CC?
Deterioração é difere de perecimento, porque perecimento é perda total, deterioração é “perda parcial”. Se na deterioração o devedor não teve culpa, a regra a ser usado encontra-se no disposto no art. 235, do Código Civil: Art.
O que significa para o direito obrigacional os frutos percebidos pertencerem ao devedor e os pendentes ao credor?
Os frutos pendentes são restituídos ao proprietário da coisa, no entanto o proprietário deverá indenizar o devedor pelas despesas da produção e custeio. ... O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, ou seja, aqueles frutos que já foram colhidos, enquanto ele estiver na posse (art. 1214 do CC).
Quando o CC expressa no artigo 236 do CC sobre o credor exigir o equivalente Qual o objetivo do legislador?
236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
O que é o artigo 238?
238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento: Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave (grifou-se).
O que significa o artigo 247?
CÓDIGO PENAL. IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
O que é artigo 389?
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
O que diz o artigo 234?
234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.
O que ocorre quando uma pessoa é devedora de uma obrigação de dar coisa certa é a coisa se perde antes da entrega ao credor?
Assim, quando o devedor de obrigação de dar coisa certa deixa que a coisa se perca sem culpa, a obrigação se resolve, ou seja, o devedor responderá apenas pelo equivalente (restituição do preço, acrescido de correção monetária), e assim, a obrigação se extingue. Essa previsão está presente no art. 234 do CC/02: Art.
Quem é o devedor e quem é o credor?
a) sujeito ativo - é o credor, aquele que tem direito a uma prestação; b) sujeito passivo - é o devedor, aquele que deve realizar a prestação. ... O vínculo pode ser a lei, um contrato, a relação de parentesco etc.
O que é o artigo 236?
236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
O que significa artigo 243?
243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
O que diz o artigo 240 do Código Penal?
Art. 240 - Cometer adultério: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses. - Incorre na mesma pena o co-réu. A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.
O que é artigo 174 da lei?
174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
O que é o artigo 248?
O artigo 248 do CPB prevê pena de detenção de um mês a um ano ou multa para quem “Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum ...
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que significa o artigo 224?
224 - Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 (catorze) anos; b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.]
O que diz o artigo 213?
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Quais os direitos do credor quando a coisa se perde com culpa do devedor?
Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor.