O que a PEC 171? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
PEC 171/93 Há diversos projetos em tramitação no Congresso Nacional abordando a redução da maioridade penal. Em 1993, o então deputado Benedito Domingos apresentou a proposta para alterar a redação do art. 228 da CF com o objetivo de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos: é a PEC 171.
O que prevê a PEC da maioridade penal?
Na madrugada de 2 de julho de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC de redução de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, seguindo o texto para votação em segundo turno, para então seguir para aprovação no Senado Federal.
Em qual governo a maioridade penal foi ampliada?
Entretanto, em 1830, foi sancionado o primeiro Código Criminal Brasileiro (Decreto Lei nº 17.943/27), aprovado pelo Senado Nacional e ratificado pelo Imperador Dom Pedro I (FREGADOLLI, 2012, p. 21).
O que é a PEC 115?
Estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de dezesseis anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio ...
Qual a sua opinião sobre a redução da maioridade penal?
A maior parte da população é a favor O Datafolha divulgou uma pesquisa em que 87% dos entrevistados afirmaram ser a favor da redução da maioridade penal. Apesar de que a visão da maioria não é necessariamente a visão correta, é sempre importante considerar a opinião popular em temas que afetam o cotidiano.
Quem criou o projeto da redução da maioridade penal?
A maioridade penal foi instaurada no Brasil pelo primeiro Código Criminal do Império (1830) e era alcançada aos 14 (quatorze) anos, conforme previsto no artigo 10 do seu texto.
Por que a maioridade penal deve ser reduzida?
A redução da maioridade penal diminuiria o aliciamento de menores para o tráfico de drogas. Hoje em dia, como são inimputáveis, os menores são atraídos para o mundo do tráfico para fazer serviços e cometer delitos a partir do comando de criminosos. Sem a maioridade penal, o aliciamento de menores perde o sentido.
Foi criado pela Proposta de Emenda Constitucional 115 a 95?
A Proposta de Emenda Constitucional que reconhece o Cerrado como Patrimônio Nacional é uma demanda histórica, pois surgiu no ano de 1995 como a PEC 115/95. Em 2010, 15 anos depois, houve a inclusão da Caatinga na proposta, que passou para PEC 504/2010. Já foi aprovada pelo Senado, e agora está na Câmara.
Qual a principal proposta da PEC 215-2000?
PEC 215/2000 é uma proposta de emenda constitucional brasileira. Tem a intenção de delegar exclusivamente ao Congresso Nacional o dever de demarcação de territórios indígenas e quilombolas, bem como a ratificação de um terreno já aprovado.
Qual é o objetivo da redução da maioridade penal?
O objetivo da redução da maioridade penal é fazer com que o Direito Penal (e a justiça correspondente) seja aplicado aos que hoje são tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ... Significa, antes de tudo, atribuir ao agente a responsabilidade penal dos seus atos.
Quando foi criada a primeira lei a favor da maioridade penal?
A maioridade penal foi instaurada no Brasil pelo primeiro Código Criminal do Império (1830) e era alcançada aos 14 (quatorze) anos, conforme previsto no artigo 10 do seu texto.