O que a Lei 12.965 2014? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Quem sancionou a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014?
Lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). ... VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Art.
O que é a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet?
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Qual é a Lei 12965?
Segundo o inciso IV do art. 4° da lei 12.965, a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção “da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados“.
Quais os direitos e deveres do usuário da internet?
10 dicas sobre direitos e deveres de uso da internet no Brasil
PRIVACIDADE. ...
PROTEÇÃO DE DADOS. ...
NEUTRALIDADE DA REDE. ...
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ...
ACESSO A INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. ...
ACESSO UNIVERSAL. ...
REPARAÇÃO DE DANOS. ...
ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
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Qual é o tempo que o administrador do sistema autônomo tem que manter os registros de conexão segundo a provisão de conexão à internet?
Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
Quem aprovou a lei 12965?
Sanção presidencial A Presidente Dilma Rousseff sancionou a lei aprovada no legislativo em 23 de abril, durante a conferência NETmundial, realizada em São Paulo.
Qual o prazo de armazenamento de registros dos provedores de conexão?
Cabe aos provedores de conexão à Internet e aplicações, guardar o registro de conexão de usuários pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que este prazo pode ser prorrogado através de requerimento de qualquer autoridade policial ou administrativa, ou pelo Ministério Público, por um prazo superior indefinido. “Art. 13.
Quem é o provedor de aplicação de internet?
Provedor de Aplicação de Internet (PAI) é um termo que descreve qualquer empresa, organização ou grupo que forneça um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.
É obrigatória por parte dos provedores de conexão e de aplicação à guarda de registros relacionados a?
Cabe aos provedores de conexão à Internet e aplicações, guardar o registro de conexão de usuários pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que este prazo pode ser prorrogado através de requerimento de qualquer autoridade policial ou administrativa, ou pelo Ministério Público, por um prazo superior indefinido. “Art.