Em que casos o reexame necessário não se torna obrigatório nas condenações da Fazenda Pública fundamentar?

STJ, Súmula nº 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.

Qual a natureza do reexame necessário?

e Leonardo José Carneiro da Cunha o reexame necessário condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo tribunal ao qual está vinculado o juiz que a proferiu. ... Assim, o reexame necessário possui natureza jurídica de condição de eficácia da sentença .

Quando ocorre a remessa necessária?

O art. 496 do código processual estabelece incidir a remessa necessária, para as hipóteses em que as decisões forem proferidas “contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público” (inc. I).

Qual é a natureza jurídica da remessa necessária?

A remessa necessária é prerrogativa específica da Fazenda Pública, e consiste na obrigatoriedade do envio dos autos do processo para o tribunal para reapreciação da sentença e novo julgamento da causa. ... 179), dentre outros, sua natureza jurídica é de condição para a eficácia da sentença.

Quanto tempo demora o reexame necessário?

O reexame necessário não tem prazo. Enquanto não for feito, a sentença não se torna eficaz[1]. Resta claro, portanto, que o instituto guarda pouquíssimas semelhanças com os recursos em espécies.

Quais as hipóteses de incidência da remessa necessária?

Hipóteses de dispensa (aspectos qualitativo e quantitativo). O art. 496 do código processual estabelece incidir a remessa necessária, para as hipóteses em que as decisões forem proferidas “contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público” (inc.

Quem julga o reexame necessário?

STF. STJ. O reexame necessário, também conhecido como duplo grau de jurisdição obrigatório, é entendido pela doutrina como uma condição de eficácia da sentença.

O que é a remessa necessária?

A remessa necessária, no âmbito do código de processo civil, pode ser vista como o instituto que garante o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões contrárias à fazenda pública, nas circunstâncias delineadas em lei.

Quais as sentenças que estão sujeitas a remessa necessária?

Se sujeitarão ao reexame necessário: As sentenças proferidas contra a União, os Estados, Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. As sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

O que é remessa necessária no processo civil?

A remessa necessária, no âmbito do código de processo civil, pode ser vista como o instituto que garante o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões contrárias à fazenda pública, nas circunstâncias delineadas em lei.

Para que serve a remessa necessária?

Assim sendo, a remessa necessária consiste no fenômeno processual que sujeita a sentença de primeiro grau, nos casos previstos em lei, a condição substitutiva obrigatória para a produção de eficácia.

Qual o prazo para o juiz ordenar a remessa dos autos ao tribunal na remessa necessária?

5-) Procedimento: O Juiz, ao proferir a sentença, ordenará a remessa dos autos ao Tribunal, haja ou não apelação. Não há prazo para essa determinação, que poderá ser de ofício ou a requerimento da parte, da Fazenda Pública e do Ministério Público (na condição de custos legis ou de parte).

Em que circunstâncias é cabível a remessa necessária?

O art. 496 do código processual estabelece incidir a remessa necessária, para as hipóteses em que as decisões forem proferidas “contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público” (inc. I).

Quando se aplica a remessa necessária?

O art. 496 do código processual estabelece incidir a remessa necessária, para as hipóteses em que as decisões forem proferidas “contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público” (inc. I).

Em quais hipóteses o CPC dispensa a exigência da remessa necessária?

475 do CPC, que dispensa a remessa necessária da sentença quando sucumbir a Fazenda Pública e o direito ou valor controvertido for inferior a 60 salários mínimos, por se tratar o feito de mandado de segurança que possui legislação própria, constante do art.

O que é a remessa necessária Existem exceções?

O instituto da Remessa Necessária, também é conhecido como duplo grau de jurisdição obrigatório, ou remessa ex offício, tem sua origem no Direito Português vinculado ao processo penal, onde era aplicado nos casos de condenação à pena de morte, nessa época era chamado de “recurso de ofício”.