Como Trancar Um Inqurito Policial?

Hoje quero falar com você sobre o baluarte de nossas liberdades, qual seja, o habeas corpus, atendendo a muitos pedidos que recebi dos leitores do blog e meus alunos e alunas. Este é um tema de extrema relevância para a sua prática penal.

Corroborando com este entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade.

Quando posso pedir trancamento da ação penal?

Eu sou a Cris Dupret, advogada criminalista e mentora de centenas de advogados e advogadas que desejam se especializar na Advocacia Criminal e buscam uma preparação teórica e prática adequada para a sua atuação na área penal.

Na verdade, como dito acima, o fato do seu cliente ser ou não indiciado, não é primordial para a formação da “opinio delicti” do Ministério Público, ou seja, a mera instauração do inquérito policial já é um constrangimento ilegal contra o investigado.

O que é trancar o processo?

Inicialmente, não custa lembrar que o habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, e não um recurso. Embora inserido entre os recursos no atual Código de Processo Penal, é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade, ou seja, o habeas corpus tutela o direito ambulatorial, que é o direito de ir, vir ou permanecer.

Falta de Justa causa para o exercício da ação penal. Primeiro, falta de justa causa pode ser não materialidade, ou seja, falta de provas do ocorrido, e falta de indícios de autoria. ... Essas hipóteses são as que autorizam o trancamento seja do inquérito policial, seja da ação penal.

O trancamento do inquérito policial, por sua vez, deve ser demonstrado de plano, não se permitindo a análise de provas ou de elementos fáticos. O trancamento é obtido por meio da impetração de habeas corpus e concedido através de acórdão. O trancamento é medida excepcional.

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O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).

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Fato é que, para que seja possível a propositura da ação penal, devem estar presentes determinadas condições, tais como, a legitimidade de partes, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa. Entende-se por justa causa, a materialidade do crime e os indícios de autoria.

É possível o trancamento do inquérito policial nas seguintes hipóteses?

O remédio constitucional do habeas corpus pode, então, ser utilizado em caráter liberatório ou preventivo. Liberatório quando visa restituir a liberdade indevidamente cerceada de alguém. Preventivo quando tem por objetivo garantir a manutenção da liberdade, que se encontra indevidamente ameaçada.

A ausência de justa causa constitui constrangimento ilegal, o que permite a impetração do habeas corpus, nos termos dos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, a fim de que o inquérito policial seja trancado.

Mas, esse entendimento acaba por desconsiderar que a simples condição de investigado já traz grande prejuízo psicológico, assim como um grave risco à liberdade do investigado, já que, a qualquer momento, a prisão preventiva ou temporária poderá ser decretada.

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Portanto, se houver violação ou ameaça a direito líquido e certo que não envolva a liberdade de locomoção, a via adequada para a impugnação do ato será, provavelmente, o mandado de segurança, já que incabível o habeas corpus nesses casos.

Na prática da Advocacia Criminal, é aconselhável não aguardar o encerramento do inquérito para tentar trancar um procedimento investigatório, caso estejam presentes as hipóteses do cabimento do habeas corpus neste caso.

Desta forma, cabível o habeas corpus contra uma prisão indevida, pelos mais diversos motivos, contra um inquérito policial ou uma ação penal, instaurados sem que haja justa causa, para ver declaradas nulidades em um processo criminal, ou ainda para ver declarada a extinção da punibilidade.

O que é trancar o inquérito policial?

Excepcionalmente quando o trancamento do inquérito policial acarretar a extinção da punibilidade, por exemplo com a ocorrência da prescrição, entendemos que o trancamento se transformará em arquivamento, impossibilitando a propositura da ação penal.

Embora o despacho que determina o arquivamento do inquérito policial não faça coisa julgada, este transmite uma idéia de “encerramento”. Enquanto que o trancamento do inquérito policial parece indicar somente uma interrupção temporária do procedimento investigativo e das diligências.

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Bom, espero ter contribuído com você que precisava de orientações sobre esse tema. Não pretendia esgotar o assunto, mas apenas trazer algumas considerações importantes que podem te ajudar nessa busca.

Além do mais, o próprio Ministério Público pode denunciar o investigado, independentemente do indiciamento, uma vez que, não está o membro do Ministério Público adstrito às investigações da Polícia Judiciária, podendo colher provas em seu gabinete ou fora deste, para respaldar a instauração da ação penal.