Como consultar?
Emitir DARF para Pagamento de Taxas sobre Imóvel da União
5º A CAT é emitida pela internet através do site da SPU, no endereço www.spu.planejamento.gov.br, na página Autorização para Transferência.
Laudêmio é uma taxa a ser paga à União quando de uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha. ... Caso já tenha o RIP, verificar se as taxas de ocupação/foro estão em dia nos seus pagamentos.
Certidão de laudêmio Esse documento só é necessário para compra e venda de imóveis localizados em área da Marinha, principalmente no litoral. O laudêmio não é considerado um imposto, mas sim uma taxa que o vendedor do imóvel paga à União pelo uso da terra.
Como calcular o valor da taxa? O imposto de laudêmio a ser pago corresponde a 5% do valor venal do terreno, ou seja, 5% do preço de avaliação do terreno. Vale lembrar que é também pelo valor venal que o IPTU é determinado.
A Certidão de Autorização para Transferência - CAT é o instrumento pelo qual a Secretaria do Patrimônio da União autoriza a realização da transferência de imóveis da União e deve ser apresentada ao cartório competente para a lavratura do documento de transferência do imóvel.
Acesse o Portal SPU, informe o número do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) e clique em 'OK'. Consulte a situação do débito do imóvel administrado pela Secretaria de Patrimônio da União.
Solicitar a alteração do titular responsável pelo imóvel no cadastro da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU, após as seguintes etapas: a) Calcular Laudêmio; b) Emitir DARF de Laudêmio; c) Pagar DARF do Laudêmio; d) Emitir a Certidão de Autorização para Transferência - CAT; e) Transferir ...
20 da Constituição Federal, pertence a todos os brasileiros e é administrado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
O valor desta taxa equivale a 0,6% do valor atualizado do bem. Já a taxa de ocupação deve ser paga pela pessoa física ou jurídica que obteve autorização da SPU para ocupar imóvel de propriedade da União após o processo de demarcação, sendo que o ocupante não tem domínio das terras, apenas o direito de ocupá-las.
Como você já aprendeu, o laudêmio é pago quando há uma negociação do imóvel sob o regime de enfiteuse. O foro é uma taxa paga anualmente (uma espécie de aluguel) sobre o valor do imóvel. Geralmente estas taxas são de 0,60% ao ano acrescidas também da taxa de ocupação que variam entre 2% e 5% ao ano.
Também chamado de enfiteuse, o aforamento é o direito de pleno gozo de imóvel do poder público mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um foro anual. O valor da taxa anual é fixado pelo Decreto-Lei 9.