as normas gerais contidas no CTN podem ser alteradas por lei ordinária, apesar da aprovação desse código como lei complementar. ... o CTN é formalmente lei ordinária, mas materialmente lei complementar, motivo pelo qual apenas pode ser alterado por lei complementar no que refere às normas gerais sobre tributação.
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.
As leis ordinárias podem ser propostas por todas as pessoas apresentadas no primeiro texto desta trilha. As propostas de lei complementar podem ser elaboradas por todas as pessoas listadas no primeiro texto da trilha.
Quando uma legislação é promulgada no Congresso, ela é enviada em seguida para a Casa Branca, onde a trajetória do projeto de lei, que pode durar um mês ou um ano, pode terminar com uma assinatura do presidente. Se o presidente assina a legislação, ela se torna lei.