O principal objetivo do CAE é fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos, cumprimento dos 30% mínimos para agricultura familiar e zelar pela qualidade dos produtos, desde a compra até a distribuição nas escolas, prestando sempre atenção às boas práticas sanitárias e de higiene.
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder ...
O código CAE - Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - é uma compilação das áreas de atividade das empresas. ... Cada atividade económica e empresarial tem um código de classificação específico. Por isso, cada empresa, independentemente do ramo de atividade, está abrangida por um ou mais códigos.
Se precisa de saber o CAE de uma empresa, pode através do nome ou NIF consultar o portal SICAE - Sistema de Informação da Classificação de Atividades Económicas, e obterá essa informação.
CNAE MEI: Como alterar a atividade principal do seu negócio
Fazer o registro da alteração na Junta Comercial e no órgão regulador da nova atividade. Pedir autorização de funcionamento para o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária, se necessário. Fazer alteração cadastral na Prefeitura, para ter o alvará de funcionamento em dia, na Secretaria Estadual de Fazenda e no CNPJ.
Para incluir a CNAE de varejista em seu CNPJ, se possível, tenha o auxílio de um contador. Este profissional te ajudará a realizar o procedimento com maior facilidade, transparência, te orientando sobre as melhores práticas para te manter em conformidade com a legislação.
As solicitações de alteração de dados cadastrais serão efetuadas inicialmente com o preenchimento e envio Ficha cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ à RFB, com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponível no sítio da Receita Federal, menu Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coletor Nacional.
Como alterar dados
Para alterar os dados cadastrados no seu CNPJ MEI gratuitamente, basta acessar o Portal do Empreendedor. Caso prefira, é possível contratar os nossos serviços de contabilidade, para maior comodidade.