COMPETÊNCIA = O cumprimento de sentença deve ser endereçada ao juízo que homologou ou fixou os alimentos, salvo se houver mudança de endereço do alimentando (filho), pois aí será competente uma das varas da família do domicílio do credor. Portanto, se distribui por dependência aos autos do juízo que fixou os alimentos.
Não há conexão entre ação revisional de alimentos e execução da mesma obrigação revisanda.
Essas buscas são feitas via BACENJUD, já citado aqui; RENAJUD, que busca por veículos; ANOREG/ARISP, ferramenta das associações dos registradores de imóveis, além do Serviço Nacional de Cadastro Rural, que permite descobrir se a pessoa é proprietária de imóvel.
Como saber se uma pessoa possui empresas em seu nome?
Tudo o que você vai precisar é entrar no site da Receita Federal, na área de “Consulta Dados Abertos CNPJ”. Lá, você consegue ter acesso a todos as empresas e sócios que procura, de forma gratuita.
É possível descobrir o CNPJ de uma empresa pelo nome no site Redesim, um portal de serviços do governo federal para pessoas jurídicas. O recurso é útil para emitir certidões e consultar dados, como quadro de sócios e administradores, no site da Receita Federal, que aceita apenas o número de inscrição de empresas.
Acesse o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral para consultar dados de uma empresa, inclusive informações do quadro de sócios e administradores (QSA) e a situação cadastral na Receita Federal. Se você não sabe o número do CNPJ, use a opção Consulta CNPJ por Nome Empresarial ou Nome Fantasia.
A consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) é feita a partir do serviço 'Cadastros - CNPJ', no item 'Consulta Situação Cadastral e Emissão de Comprovante'. Ao clicar no tópico, uma tela com espaço para ser preenchido com o CNPJ da empresa será aberta.
Como consultar um CNPJ na Receita Federal?
Nesta situação, há uma maneira de descobrir o endereço da empresa, bastando apenas saber o número do seu CNPJ. No site da Receita Federal é disponibilizado um serviço de consulta, cujo objetivo é emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.