Para tal, é preciso que a condição incapacite a pessoa de exercer as suas funções laborais, conforme explica o artigo 59 da Lei 8.
Existem várias doenças que isentam a carência para requerer o benefício, porém, não é o caso da ansiedade. O trabalhador que sofre de ansiedade deve ter no mínimo 12 contribuições pagas ao INSS para requerer o benefício.
De acordo com advogado trabalhista, profissional com diagnóstico de transtorno mental tem direito a licença de 15 dias e a 12 meses de estabilidade a partir da alta médica.
Na carta de solicitação, o colaborador deve descrever a data de início e de fim do afastamento e o somatório de dias que deseja se ausentar do seu posto no trabalho. É preciso, ainda, explicar detalhadamente os motivos que levaram à solicitação, ou seja, a situação para a qual a licença é necessária.
Tanto trabalhadores do setor privado quanto público podem se afastar do trabalho por conta da licença médica. Ela é assegurada quando o colaborador sofre algum acidente ou precisa se tratar em razão de doenças.
Postura da empresa na licença médica Para obter o benefício, o empregado deve apresentar um atestado médico. A organização não pode contestar este documento, pois existe a presunção de lisura do profissional de saúde.
Durante 15 dias, cabe à empresa custear o salário do funcionário. A partir deste período, o órgão que passará a custear a licença médica é o INSS através do auxílio-doença.
Resumindo para você: caso você seja segurado empregado e tenha uma lesão que te deixe incapacitado parcialmente ou temporariamente para o trabalho, a sua empresa pagará o seu afastamento pelos primeiros 15 dias, e, a partir do 16º, o INSS paga (se você tiver seu benefício concedido).
O empregador é responsável pelo pagamento dos 15 primeiros dias do afastamento, logo, mesmo que o empregado apresente novos atestados, ainda que descontínuos, oriundos da mesma doença e dentro do prazo de 60 dias, não haverá a obrigatoriedade de pagamento do novo atestado, cuja responsabilidade a partir do 16° dia é da ...
Com toda essa situação, você pode se licenciar por até 60 dias (mantendo a remuneração) ou, ainda, por até 90 dias (sem remuneração). Agora, se você é servidor e estiver doente ou sofrer acidente que te deixe incapacitado para o trabalho, deve se licenciar para tratar da própria saúde.
Licença-Paternidade
FÉRIAS, CASAMENTO, LUTO. AFASTAMENTOS LEGAIS. ... 1 - Os períodos de afastamentos legais como férias, casamento, luto, por expressa determinação legal, são considerados como de efetivo exercício. Inteligência do artigo 35, incisos, da Lei n°
02 (dois) dias consecutivos de ausência remunerada, para Cônjuge e Companheiro; ascendentes (pais, avós, bisavós, etc); descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc) e irmãos. Se o falecimento ocorrer em dia trabalhado, o servidor poderá se ausentar nos dois dias subsequentes, desde que seguidos.
É o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Perde o direito à pensão o pensionista que falecer; o menor que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; ou o inválido, caso cesse a sua invalidez. ...
8) A emancipação acaba com a necessidade de pagar pensão alimentícia? A emancipação acaba com o Poder Familiar (art. ... 229 da Constituição Federal), contudo o dever de pagar alimentos pode se fundar tanto no Poder Familiar quanto no dever de solidariedade entre os familiares (art. 1.