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A partir de 1º/8 Pela nova tabela, o limite para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ Nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$
Dentro do Direito Processual Civil, o recurso é a forma pela qual a parte pode atingir o reexame de uma decisão judicial de um juiz de primeira instância ou tribunal. Trata-se de um remédio previsto na Constituição que visa a proteção dos princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e do Contraditório.
O recurso contra a sentença proferida pelo juiz do juizado é julgado pela Turma Recursal. A Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que tem a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado.
O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este conselho é responsável pelo julgamento dos recursos apresentados contra as decisões administrativas do INSS.
Podem ser objeto desse recurso as sentenças terminativas e as sentenças definitivas, não importa se discutiu o mérito ou não, só se colocou fim aquele processo. ... A parte deve interpor o recurso no prazo correto de 15 dias de publicada a sentença.
A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau.. ... O recurso de apelação é tratado nos arts.