O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, ou seja, os avós e bisavós não podem adotar seus netos e bisnetos. Igualmente, o irmão não pode adotar o outro irmão.
Tio pode adotar seu sobrinho, mesmo sem a permissão dos pais, já que não é considerado ascendente e detém apenas parentesco colateral. ... “Juridicamente o tio não é considerado ascendente, como descrito na sentença, mas parente no sentido colateral, daí ser perfeitamente possível a adoção do sobrinho.
De acordo com a legislação, grupos de irmãos devem ser colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
A perda do poder familiar é a forma mais grave de destituição do poder familiar e se dá por ato judicial quando o pai ou mãe castigar imoderadamente o filho, deixá-lo em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ou incidir de forma reiterada no abuso de sua autoridade.
Esse tipo de adoção, conforme previsto na legislação vigente, ocorre quando um ou ambos os nubentes possuem filhos de uniões anteriores, e o novo parceiro vem a adotar o filho do outro. Outro tipo de adoção é a adoção bilateral, antigamente denominada de adoção conjunta.
A adoção de maior de idade é um procedimento indicado para pessoas que tenham um vínculo de pai/mãe e filho, pois dá ao adotado todos os direitos legais de um filho. E, para garantir que o pedido seja aceito pelo juiz, é muito importante contar com um advogado.
A adoção plena dá ao adotado a mesma posição do filho natural, com todos os direitos e deveres, sem exceção, diante do art. 227, § 6º, da Constituição Federal proíbe que sejam utilizadas designações que discriminem os filhos, sejam eles adotivos, tenham nascido durante o casamento ou fora dele.
RESUMO: A adoção monoparental é instituto que emerge da sistemática constitucional-jurídica, visto que o Estado protege, além da família monoparental, também a adoção como forma de permitir que crianças e adolescentes, em ultima instância, sejam realocadas em uma nova família, sendo inseridas na sociedade munidas de ...
Chamada de adoção à brasileira, consiste em um modo pelo qual a mãe ou a família biológica “dá” a criança para outra pessoa, escolhida por ela, à margem dos trâmites legais. Muitas vezes, o casal adotante registra a criança como se fosse filho biológico.
No sistema do Código Civil de 2002, o artigo 1628 determina que a adoção tem seus efeitos produzidos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceção no caso de adoção post mortem, tendo em vista que esta exercerá força retroativa à data do óbito.
-Quem pode adotar? Toda pessoa com mais de 18 anos de idade, seja ela casada, solteira ou em união estável, pode adotar uma criança ou um adolescente. O adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que a criança ou o adolescente que pretende adotar.
O objetivo da adoção unilateral é promover a exclusão do nome do pai biológico do registro civil, com a consequente inserção do nome do padrasto, a não ser nos casos de multiparentalidade, que depende de pedido específico e com a manifestação de vontade das partes envolvidas.
Neste caso, querendo a adoção, o padrasto, candidato a pai, deve dirigir-se a Vara da Infância e Juventude e dar entrada na ação de adoção unilateral (deve haver o consentimento da mãe do adotando, que se tiver 12 anos, também ele, deve estar de acordo com a adoção – art. 45 § 2º, ECA).
– UNILATERAL OU BILATERAL: a adoção realizada por somente uma pessoa é unilateral e a bilateral seria a adoção por duas pessoas, para a qual há necessidade de se comprovar que os interessados completaram 18 anos de idade, bem como que são casados entre si ou que há estabilidade na entidade familiar da qual fazem parte.
A adoção pode ser revogada ainda que o adotado seja menor de idade. Este é o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que, em determinadas situações, a revogação de uma escritura de adoção simples pode ser concedida com base no art. 374 do Código Civil.
Assim, para que a tutela seja concedida, tanto o pai quanto a mãe da criança já devem ser falecidos, ou a autoridade parental deve ter sido retirada de ambos. Não é possível obter a tutela de uma criança quando um dos pais ainda exercer a autoridade parental em relação a ela.