A melhor resposta para a pergunta “São exemplos de impostos que seguem a anterioridade e a noventena?”

Respondido por Lavinia Oliveira

São exemplos de impostos que seguem a anterioridade e a noventena?

* o IPVA e o IPTU não cumprem o PRINCÍPIO DA NOVENTENA quando se tratar de aumento de base de cálculo. Obedecem apenas ao princípio da anterioridade. No entanto, se for o caso de aumento de alíquotas não haverá nenhuma exceção, cumprindo as duas regras acima. … 195, § 6º – CF – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

FAQ

Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “São exemplos de impostos que seguem a anterioridade e a noventena?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:

✔ Quais as situações que permitem instituição do empréstimo compulsório e quais delas obedecem os princípios da anterioridade anual e nonagesimal?

A União, mediante lei complementar, pode institui empréstimos compulsórios em duas situações: para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, excepcionado, em ambos os …

✔ O que é o não confisco?

Este princípio veda à injusta apropriação estatal de créditos, do patrimônio ou dos rendimentos de um contribuinte. Pois, um confisco, compromete uma atividade econômica, pela insuportabilidade de uma carga tributária.

✔ Quais são os impostos que podem ser tratados por medida provisória?

Ademais, mesmo que o artigo 62, parágrafo 2º, da Constituição Federal autorize a criação e majoração de tributos por medida provisória é necessário a observância do princípio da anterioridade, excetuando-se o imposto sobre a importação, imposto sobre a exportação, imposto sobre produtos industrializados, o imposto …

✔ Quais tributos não podem ser instituídos por medida provisória?

Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.

✔ Quando uma medida provisória que aumenta Cofins começaria a valer?

Os percentuais são cobrados sobre o valor aduaneiro dos produtos. Com a edição da MP, as mercadorias importadas pagarão, em regra, 11,75% (soma das duas alíquotas) de PIS/Pasep e Cofins. A cobrança começa no dia 1º de maio.

✔ De quem é a competência do IPI?

O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal.

✔ Quando se aplica o IPI?

São três os momentos em que o IPI incide: Desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; Saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado; Arrematação do produto apreendido ou abandonado, quando ocorre leilão.

✔ O que se considera industrialização para fins de incidência de IPI?

Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I – a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

✔ Como é feito o cálculo do IPI?

Ou você pode calcular diretamente: R$ 100.

✔ Qual é o percentual do IPI?

Alíquota: variam de 0% a 30%, de acordo com o produto vendido. Isso pode ser consultado na Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados).