Quem tem direito a multa do artigo 477 da clt? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A melhor resposta para a pergunta “Quem tem direito a multa do artigo 477 da CLT?”
Respondido por José Oliveira
Quem tem direito a multa do artigo 477 da CLT?
477, § 6º, da CLT, ainda que efetuado o pagamento das verbas rescisórias no devido prazo, torna o empregado credor da multa do art. 477, § 8º, da CLT, eis que a homologação tardia da rescisão contratual retarda o levantamento do FGTS e o recebimento do seguro-desemprego.
FAQ
Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “Quem tem direito a multa do artigo 477 da CLT?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:
✔ O que acontece com os 20% do FGTS no acordo?
Nesta nova forma de acordo, o empregado terá direito a receber a multa do FGTS, que corresponde a 20% em vez de 40%, ao saque de 80% do valor do FGTS, e não mais de todo o valor, sem direito ao recebimento de seguro-desemprego, e ainda receberá apenas 50% do valor corresponde as verbas rescisórias.
✔ Quem se aposenta tem direito à multa de 40% do FGTS?
Se o aposentado for demitido sem justa causa, ele também recebe a multa de 40% sobre o FGTS acumulado no último emprego; … Se trocar de emprego, o aposentado só irá receber o saldo do Fundo de Garantia ao final do contrato de trabalho.
✔ Quanto é a multa rescisória 2022?
O que acontece é que a partir de 2022, esse valor de 10% sobre o saldo do FGTS (a chamada multa do FGTS) não será mais obrigatório para as empresas em casos de demissão sem justa causa. As organizações terão que contribuir apenas com o percentual de 40%.
✔ Como sacar a multa do FGTS pelo aplicativo?
Como sacar o FGTS pelo app para Android e iOS
Passo 1: baixe e instale o aplicativo FGTS da Caixa no seu celular (Android ou iOS);
Passo 2: se você não possui um login de acesso, clique em “Cadastre-se” e preencha os dados solicitados, como nome completo, data de nascimento, CPF, telefone, e-mail e senha.
✔ Como sacar o FGTS com a chave?
Em casos de demissão, a empresa precisa informar a Caixa Econômica Federal sobre a rescisão do seu contrato por meio do canal eletrônico Conectividade Social. Depois que ela faz isso, a instituição financeira irá gerar uma Chave de Identificação para o empregador.
✔ Como dar entrada no FGTS após demissão?
O saque do FGTS acontece após 10 dias da demissão sem justa causa. Sendo assim, nesse período, o empregador deve comunicar a Caixa Econômica Federal sobre a rescisão do contrato de trabalho, além de fornecimento de documentos da empresa e do trabalhador.
✔ Onde receber o FGTS emergencial?
Como funciona a transferência ou saque
Os valores do saque emergencial do FGTS são creditados em conta-poupança digital aberta automaticamente pela Caixa em nome do trabalhador.
A movimentação é feita pelo aplicativo Caixa Tem.
✔ Onde receber FGTS emergencial?
Os trabalhadores podem consultar o valor do Saque Emergencial FGTS e a data em que o recurso será creditado na Poupança Social Digital por meio dos seguintes canais: