Qual o valor da multa por estelionato? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A melhor resposta para a pergunta “Qual o valor da multa por estelionato?”
Respondido por Júlia Pereira
Qual o valor da multa por estelionato?
171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
FAQ
Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “Qual o valor da multa por estelionato?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:
✔ Quais as penas alternativas?
44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, tendo como condição ser a pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer …
✔ Quais as formas de estelionato?
O Código Penal brasileiro em seu artigo 171, § 2 concede algumas das modalidades inseridas no crime de estelionato, como por exemplo, coisa alheia como própria; alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria; defraudação de penhor; fraude na entrega de coisa; fraude para recebimento de indenização ou valor de …
✔ O que é 155 e 171?
155 do Código Penal : Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Se o “gato” era realizado mediante fraude (adulterando, por exemplo, o contador), entendia-se que sujeito praticava o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal : Art.
✔ Quais são as elementares do crime de furto de coisa comum?
Já discutimos quando tratamos do furto acerca das elementares: subtração, coisa, coisa móvel, coisa alheia, para si ou para outrem.